Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

considerações sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à sua proteção. Aborda o ato infracional e as medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor infrator. Enfoca a internação sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo algumas considerações sobre o contraste entre a teoria e a prática na aplicação da medida. Enfoca, também, o conceito, os princípios orientadores, a natureza jurídica da medida sócio-educativa de…

competência, incentivo e dedicação durante minha formação. RESUMO Este trabalho procura apresentar as medidas cautelares em conformidade com a Lei nº 12.403/11, posto que tais medidas, sejam elas restritivas ou privativas da liberdade, são aplicadas em desfavor do indiciado ou acusado no decorrer das investigações do inquérito policial ou no curso do processual penal, com a finalidade de garantir a eficácia do inquérito ou do processo,…

Ano I – vol. I – n º. 4 – julho de 2001 – Salvador – Bahia – Brasil A DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS E A REDEFINIÇÃO DO DEVER DE PROPORCIONALIDADE Prof. Humberto Ávila. Advogado em Porto Alegre. Professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC/RS) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS). Doutor em Direito (Doctor juris) e Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito pela Universidade de Munique, Alemanha. Mestre em Direito pela Faculdade de

02.02.99 - Princípio da Legalidade - está esculpido no art. 1º do CP: “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”. Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípios compreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há crime que não seja previsto por lei. 2. Princípio da…

modalidades de restrição à liberdade individual, desde forma mais gravosa até mais leve, desde a prisão até a proibição de contato com pessoa específica. Em virtude disto, não podem ser decretadas a não ser com embasamento fático e legal, já que o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5o, LVII, CF) encontra-se acima das regras processuais. 6 Guilherme de Souza Nucci esclarece o caráter fundamental das novas medidas, com base no requisito da necessidade: O…

PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O processo penal 1.1.3 Conteúdo do processo penal 1.1.4 Fontes do direito processual penal 1.2 Sistemas processuais penais 1.2.1 Sistema acusatório 1.2.2 Sistema inquisitivo 1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista 1.2.4 Quadro comparativo 1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil 1.2.6 Temas controvertidos à luz do sistema acusatório 1.3…

GRECO (2007, p. 96), uma das funções do princípio da legalidade é exatamente proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa). E explica que, em conformidade com o princípio da reserva legal, não basta apenas a existência de uma lei anterior ao fato que defina a infração penal. Há que existir, no preceito primário do tipo penal incriminador, uma definição precisa da conduta proibida ou imposta. Assim, com base neste princípio, é vedada a criação de…

HISTÓRICO 5 3 PRINCÍPIOS INFORMADORES 7 3.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 7 3.2 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA 7 3.3 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 8 3.4 PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DAS PENAS 9 3.5 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 9 3.6 PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE 10 3.7 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL 10 3.8 PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE 10 3.9 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 11 3.10 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 11 3.11 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL 12 3.12 PRINCÍPIO DA…

explícitos: "Como uma das instituições básicas do Estado constitucional moderno (...) exerce uma função instrumental (dirimir conflitos), uma função política (promover o controle social) e uma função simbólica (promover a socialização das expectativas à interpretação das normas legais)...” (Faria, apud. FÁVERO, MELÃO, JORGE, 2005, p. 31). Nessa área de atuação, o assistente social vem deparando com a ampliação das demandas, cada vez mais graves e complexas, grande parte delas…

idéias podem ser extraídas: a) os elementos do clima não agem isoladamente; b) as combinações são instantâneas, efêmeras; e, c) tais combinações ocorrem em pontos precisos da superfície da Terra. Como se vê, trata-se de uma noção de tempo muito restritiva, muitíssimo estreita. Aos geógrafos interessa uma noção mais ampla de tempo, motivo pelo qual a mais apropriada seria a de “tipos de tempo”, que é mais abrangente e se refere, justamente, às combinações que se repetem, nem sempre…