Principio Da Estabilidade Decenal

insalubridade ou não em certa atividade. Seus relatos podem ser importantes na decisão do juiz, mas não o vinculam. Assim, a forma de apuração ocorre através de perícia(art. 195, par. 2o, CLT). Contudo, mesmo o laudo pericial não vincula o juiz, em face do princípio do livre convencimento. Deve-se destacar, todavia, que, caso o juiz não tenha outra prova ou fundamento, será, certamente, improvável que ele decida contrariamente ao laudo, como já foi salientado. Lembremo-nos de que o…

Diretrizes e Bases da Educação Nacional MEC _ Ministério da Educação NEBA _ Necessidades Básicas de Aprendizagem P _ Professor PCNs _ Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental PDE _ Plano de Decenal da Educação PDT _ Partido Democrático Trabalhista PL _ Partido Liberal PMDB _ Partido do Movimento Democrático Brasileiro PNDH _ Programa Nacional de Direitos Humanos PNE _ Plano Nacional…

instituições ligadas à ONU, e deve-se fazer jus a cooperação do Banco Mundial (BIRD) que se estabeleceu no plano internacional na qualidade de agência de subsídio de projetos nas áreas sociais. O acordo de Bretton Woods teve como base estabelecer estabilidade monetária pós-guerra para os países em declínio, para isso foi criado o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, com o objetivo formal de financiar a reconstrução das economias destruídas. É importante ressaltar que…

Ministério do Trabalho (art. 196 CLT). O Enunciado nº 248 do TST lembra que “a reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou a princípio da irredutibilidade salarial”, ou seja, se acaba a insalubridade, acaba também o adicional. Adicional de Periculosidade – Art. 193 CLT: É devido aos empregados que laboram em condições de risco acentuado, tais como: em…

sem prejuízo das sanções civis cabíveis. PARTE I Capítulo I Introdução ao Direito do Trabalho 2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas 2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. (CANCELADA) Essa súmula foi…

9 4. TRABALHO NOTURNO 10 4.1 Jornada Noturna 10 4.2 Remuneração das Horas Noturnas 11 4.3 Restrições à Jornada Noturna 11 5. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS 11 5.1 DSR 11 5.2 Princípios específicos que regem o DSR 12 5.3 Feriados 12 6. FÉRIAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 13 6.1 Princípios 13 6.2 Férias no Regime de Tempo Integral 13 6.3 Férias no Regime de Tempo Parcial 14 6.4 Período Aquisitivo 14 6.5 Período Concessivo 15 6.6 Perda do Direito às Férias 15…

1 ESTABILIDADE: UM DILEMA NO SERVIÇO PÚBLICO E NA INICIATIVA PRIVADA Antônio Roberto Silva Santos1 Edson Reis Santana2 RESUMO Neste artigo será apresentado uma abordagem sobre a questão da estabilidade, destacando pontos e comparações no serviço público e na iniciativa privada. A problemática que foi estabelecida está na discussão sobre a existência da estabilidade provisória. Para o seu desenvolvimento, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, contendo relatos de…

direito subjetivo do particular. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao desinteresse ou…

nesse contexto que os órgãos governamentais brasileiros evidenciam a necessidade de adequação do trabalho docente às novas exigências profissionais advindas das inovações tecnológicas e da conseqüente mudança do mundo do trabalho apregoado pelos princípios de flexibilidade e eficiência. Assim, o Estado regulador e avaliador têm intervindo na questão, procurando instituir mecanismos que induzam os docentes a adequarem as atividades inerentes à profissão de acordo com os resultados…

segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) . Caracteriza-se pela perda da confiança, pode-se dizer assim, do empregador nop empregado por alguma conduta cometido por este último. Destaca-se que alguns princípios regem a demissão pela justa causa, dentre eles e o mais importante, o da taxatividade, isto quer dizer que somente as condutas definidas no art. 482, da CLT dão azo à essa modalidade de rescisão contratual. Para…