Principio Da Estabilidade Decenal

que inaugura as lutas por direitos sociais no Brasil. Corroborando com esse cenário doméstico, internacionalmente se firmava uma crescente preocupação com a “questão operária” no pós Primeira Guerra Mundial, e é nesse cenário que se verifica o princípio da intervenção estatal em matéria laboral, coma edição das primeiras leis trabalhistas, ainda que com forte resistência da classe patronal, evidentemente ainda melhor organizada. Mesmo assim, assinala a autora que como saldo das lutas…

de que o trabalhador não pode abrir mão, nos sentimos obrigados a valorizar a negociação. TIPOS DE FLEXIBILIZAÇÃO Flexibilização de Proteção Este tipo de flexibilização empolga-se na aplicação do princípio da norma mais favorável, é dizer, havendo duas ou mais normas que disponham sobre a mesma matéria prevalecerá aquela que for mais benéfica ao trabalhador interessado. Flexibilização de Adaptação Decorre de estratégia sindical em face

constitucional. Mesmo que assim não fosse, é evidente que a inércia do legislador infraconstitucional (já contumaz no descumprimento do comando constitucional) não pode negar efeitos concretos a um preceito posto na Constituição para corroborar o princípio fundamental da república da proteção da dignidade humana (inciso iii, do art. 1º), especialmente quando a dispensa de empregados se configure como abuso de direito, o que, facilmente, se vislumbra quando um empregado é dispensado, sem…

torna, já por si, possível a correção dos erros, ou ainda porque os dois julgamentos são confiados a juízes diversos. 2. Princípios recursais no processo do Trabalho: • a) Princípio da Unirrecorribilidade – Segundo este princípio, para cada decisão que se deseja atacar, existe um recurso único e adequado, num determinado tempo ou fase processual. • b) Princípio da Fungibilidade ou Conversibilidade – Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a doutrina trabalhista admite a…

45/2004 ampliou a competência da justiça do trabalho, vez que até então só era competente para julgar causas de relação de emprego e pequenas empreitadas, porém a partir da emenda passou a fazer parte da competência todas as relações de trabalho. PRINCÍPIOS/CARACTERÍSTICAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CELERIDADE: vez que se trata de direito essencial para a subsistência do trabalhador (caráter alimentar), a JT possui prazos exíguos para agilizar o seu trâmite, chegando ao seu desfecho de…

baixas ou defasadas a ponto de comprometer financeiramente a eficiência do sistema como um todo. Além disso, devido às pouquíssimas usinas hidrelétricas iniciadas nesse período, apenas 4,7mil MW estão previstos para entrar em operação (cf. Plano Decenal de Expansão 2000/2009), o que representa um acréscimo médio de cerca de apenas 1,5% /ano à capacidade instalada do país. Portanto, após superado aquele período de racionamento (2001/2002), não está equacionada a problemática da…

perfeitamente dentro do interregno mencionado, como se verá no transcorrer da exposição. III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O FGTS foi criado nos anos 60 do século passado com o escopo de proteger o trabalhador, como sucessor da pretérita estabilidade decenal. Sua composição se faz mediante depósitos de valores pelos empregadores em nome de seus empregados, possibilitando que estes últimos constituam um patrimônio, ainda que muitas vezes singelo; Ademais, é sabido que as importâncias…

a inflação corroia o poder de compra, o declínio da atividade econômica também pressionava a diminuição da taxa salarial, visto que esse ajuste só em parte poderia se dar por meio de diminuição do emprego em virtude da estabilidade no serviço. Essa também era chamada de decenal, pois para conseguir o trabalhador deveria ter 10 anos de serviços efetivos ao mesmo empregador, que somente poderia demitir no caso de falta grave apurada em inquérito. Para enfrentar essa situação, no curto…

Prescrição total 18 2.1.3 Prescrição parcial 18 2.1.4 Fluência do prazo prescricional CAPÍTULO 3 19 3. A prescrição aplicada aos acidentes de trabalho antes e depois da EC n. 45/2004 19 3.1 Prazo trienal 21 3.2 Prazo decenal 22 3.3. Prazo qüinqüenal e bienal 22 3.4 Decisões Brasileiras sobre a aplicação da prescrição nas reclamações trabalhistas decorrentes de acidente de trabalho 24 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS 27 10…

Ministério do Trabalho (art. 196 CLT). O Enunciado nº 248 do TST lembra que “a reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou a princípio da irredutibilidade salarial”, ou seja, se acaba a insalubridade, acaba também o adicional. Adicional de Periculosidade – Art. 193 CLT: É devido aos empregados que laboram em condições de risco acentuado, tais como: em contato…