Principio Constitucional Artigo 3 Cf

DIREITO CONSTITUCIONAL II DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. Noções gerais Ao estudar esse tema e instituto jurídico, a CF/88 estabeleceu sua divisão em dois grupos: a) Instrumentos para restabelecer a ordem nos momentos de crises constitucionais (Estado de Defesa e Estado de Sítio); b) Defesa da sociedade (Forças Armadas e da Segurança Pública). Surge então o denominado sistema constitucional das crises, consistindo em normas …

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 1 (2003): 607-630. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção Virgílio Afonso da Silva* Pesquisador na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 607↓ O conceito de norma jurídica e a…

Texto 1 PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA O princípio da anterioridade foi inserido no ordenamento constitucional brasileiro por meio da E/C nº 01/69 que veio a alterar a Constituição Federal de 67. Até então prevalecia o princípio da anualidade, cujo teor atrelava a criação ou o aumento de tributo à previsão orçamentária. A Constituição Federal de 1988 repetiu o princípio da anterioridade no art. 150, III, "b", e por meio dele a eficácia da lei que cria ou aumenta tributo…

As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão

CONSTITUCIONAL I –AULA 2 Professora Giselle Gabrielle de Andrade Moreira da Silva 1.EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 2.INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 3. ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO 4.FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS 5. PODER CONSTITUINTE 1. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Classificação das normas constitucionais efetivada por José Afonso da Silva para auferir sua aplicabilidade, ou seja, aptidão de…

folha de papel. 2-) Política: segundo Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental de um povo sobre organização do Estado, separação dos poderes e direitos e garantias fundamentais. A Constituição não se confunde com o texto constitucional. 3-) Jurídica: Por sua vez, Hans Kelsen concebe a Constituição como norma jurídica que se encontra no topo do ordenamento jurídico, servindo de fundamento de validade para todas as normas jurídicas. 4-) Culturalista: Para…

Constituição. PREENCHER O GABARITO. QUESTÃO 1. Assinale a alternativa correta. a) A CF prevê a incidência de contribuições para o custeio da seguridade social sobre a importação de bens e serviços. (V). Artigo 195 I IV da CF. b) Em território federal, competem à União, os impostos estaduais, e também os municipais ainda que o território seja dividido em municípios. (F). Artigo 147 da CF. c) O princípio da não afetação da receita implica que a receita da arrecadação dos impostos,…

ter um equilíbrio /onde podemos exercer a cidadania e de direitos pq eles queriam assegurar a legalidade ,e fizeram a carta magna 1215. *Fraternidade /solidariedade -direitos difusos /transindividuais -Meio ambiente 1 CONCEITO –Direito constitucional é a dimensão no nuclear de todo ordenamento jurídico ,não é especialidade ,mero ramo do direito, pois esta localizado no próprio cerne deste e em conexão direta com cada de seus ramos. é o núcleo erradiador de legitimidade ,visto…

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER TRIBUTÁRIO Dentre os princípios constitucionais, destacaremos os que merecem maior ênfase, em virtude de suas universalidades, visto a doutrina citar de forma diversa os princípios jurídicos da tributação. Princípio da Legalidade Segundo o princípio da legalidade os responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz:

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INTERVENÇÃO FEDERAL SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 INTERVENÇÃO FEDERAL Trabalho referente a disciplina de Direito Constitucional I do 1 º ano do curso de Bacharelado, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Professora: Dra. Thaís Novaes Cavalvanti SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 SUMÁRIO Introdução…………………………………………………………………...4 Federalismo........................................................................