Alan Rodrigues de Lima Melo T3

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE PROJETO DE PESQUISA DE MONOGRAFIA Título: Uma Análise da Execução Orçamentária das Transferências Voluntárias com fins de investimento concedidas pelo Governo Federal às capitais brasileiras Aluno: Alan Rodrigues de Lima Melo, matrícula:12/0057034 Brasília-DF, 2014 Sumário Introdução I- Revisão da Literatura II - Métodos e Procedimentos III - Estrutura Proposta para a Monografia IV - Cronograma V - Resultados Esperados Referências Bibliográficas Anexos Introdução As transferências voluntárias são uma das diversas modalidades de transferências intergovernamentais existentes no federalismo fiscal brasileiro. Caracterizam-se por serem condicionais, dado que o órgão doador dos recursos determina em que tipo de gasto o dinheiro deve ser aplicado, e por demandarem contrapartida dos governos locais (MENDES, 2005). Na perspectiva dos municípios, elas representam recursos extraordinários destinados pelo Governo Federal para a execução exclusiva de alguma atividade pré-determinada, que corresponde majoritariamente a investimentos em infraestrutura. Apesar destas transferências voluntárias representarem uma pequena parcela do orçamento federal, elas compõem uma significativa proporção dos investimentos realizados pelas prefeituras, dado o grande comprometimento das receitas correntes dos municípios brasileiros com gastos correntes fixos

desvio de verbas e infelizmente não vimos esses agentes sofrerem punições adequadas, apontando para o fato de que algumas condutas criminosas, previstas na lei, não estão atendendo aos anseios de justiça da sociedade. Para encetar a investigação adotou-se o método indutivo, operacionalizado com as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais e da pesquisa de fontes bibliográficas. Para relatar os resultados da pesquisa, empregou-se o modo de relato descritivo,…

2. O DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAR Conforme disposto na Constituição do Brasil, de 1988, em seu art.37, XXI: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão…

PRINCÍPIOS APLICADOS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GENEVIEVE ALINE ZAFFANI GRABLAUSKAS GOMES1 CLEUSA APARECIDA DA COSTA MAIA2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo apresentar os princípios mais significativos à Administração Pública, notadamente aqueles que servem como verdadeiro norte às licitações e aos contratos realizados pelos entes públicos. Cada princípio será apresentado de modo individualizado, em breve explanação, partindo-se dos princípios…

subsídio das instituições para a realização destas tarefas (GASPARINI; BARRETO; ASSUNÇÃO, 2005). O ato de ensinar possui características particulares, que envolvem habilidades de relacionamento, responsabilidades, compromissos, conflitos e tensões. A exposição a estas condições mobiliza as capacidades físicas, cognitivas e afetivas do indivíduo, gerando um sobresforço ou hipersolicitação das funções psicofisiológicas, deteriorando progressivamente sua saúde física e mental, fatores que…

públicos, que poderão ser antecedidas pela execução de obras ou o fornecimento de bens, através de investimentos compulsoriamente de natureza privada, o compartilhamento dos riscos do empreendimento e a obrigatoriedade de uma contraprestação por parte do Ente Estatal ao contratado, o que faz dessa convenção, nas palavras da professora Fernanda Marinela (2010), uma espécie especial de concessão de serviço público, estando regulada, no âmbito federal, pela lei n.º 11.079, de 30 de dezembro…

administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos visando à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção do desenvolvimento nacional, com observância do princípio da isonomia, conduzindo por um órgão dotado de competência especifica”. Em consonância o autor José dos Santos Filho (2007): “O procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela…

666/93, e também pela Lei 10.520/02, essa última em especial para a modalidade Pregão. Seguindo entendimento de Gasparini (2011, p. 528), vindo a confirmar a obrigatoriedade em alguns casos, dizendo que: A procura da melhor proposta para certo negócio é procedimento utilizado por todas as pessoas. Essa busca é, para umas, facultativa, e, para outras, obrigatória. Para as pessoas particulares é facultativa. Para, por exemplo, as públicas (União, Estado Membro, Distrito Federal,…

1 CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA 1 - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Frisa salientar que o contrato de obra pública tem como objetivo a destinação ao público ou ao serviço público, como exemplos de reformas de viadutos, construções de ferrovias, rodovias e pontes ou suas ampliações. Nas palavras de Diogenes Gasparini: “É o ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objetivo a construção, a reforma ou a ampliação de certa obra pública.”…

LICITAÇÕES E CONTROLES Direito Administrativo RESUMO O artigo científico o qual será apresentado tem como principal foco mostrar como se faz o cumprimento de leis como a de Licitações, podendo beneficiar em grande escala o Poder Público, amenizando os gastos e diminuindo o impacto financeiro nos cofres públicos. A execução de leis como a 8.666/1993 também traz muitos benefícios à sociedade em geral, pois há uma maior divulgação de algumas transações envolvendo finanças e…