Principais Motivos De Separação Conjugal

dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. O referido parágrafo possuía a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos." Agora, ficou assim: "O casamento civil pode ser…

e devolvendo todos os bens aos seus respectivos donos. A nulidade pode ser alegada mediante ação direta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, como mostra o artigo seguinte: Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. O artigo 1.550 dispõe sobre os casos de anulabilidade do casamento. Tem validade até que seja ajuizada a…

FACULDADE CEARENSE CURSO: DIREITO 7 º SEMESTRE DISCIPLINA: DIREITO DE FAMÍLIA PROFESSORA: ANARDA ARAÚJO SEPARAÇÃO APÓS A EC 66 FRANCISCA SOLANGE CHAGAS DA SILVA Fortaleza-CE MAIO/2013 A EXISTENCIA OU NÃO DA SEPARAÇÃO APÓS A EC 66 1. Introdução Outrora o divórcio não existia e o casamento só poderia ser dissolvido pela morte ou mediante o desquite, o que não permitia os cônjuges separados de contraírem novas núpcias, com isso “existia”…

acadêmica. Das novas e antigas amizades, entre professores, funcionários e colegas de classe. MORAES, Luiz Felipe Rodrigues de. 2011. Alienação Parental. Monografia (Bacharelado em Direito). Universidade Estadual de Ponta Grossa. RESUMO Como principal característica do desenvolvimento da sociedade e de todas as organizações familiares que a compõem, há a busca da efetivação de princípios como o da afetividade, o qual visa garantir, nas relações familiares, os sentimentos de amor,…

presença e a influência do principio da dignidade da pessoa humana na Constituição e no âmbito das famílias e relataremos os avanços dos direito de família após o advento da Lei Maior de 1988. Neste presente trabalho iremos abordar assuntos sobre Separação por mutuo consentimento e a pedido de um dos cônjuges e Divórcio. No decorrer do desenvolvimento do trabalho, irei aprofundar sobre os efeitos desses temas causados na família e na sociedade. A palavra Divórcio vem do…

A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL NA RENÚNCIA À HERANÇA 1 Henrique Oliveira Santos RESUMO: O tema da necessidade ou não da outorga conjugal na renúncia à herança é de grande relevância para o cenário jurídico nacional, tendo em vista que o Código Civil atual deixou uma lacuna no direito sucessório no que se refere a este assunto. Além disso, as decisões dos tribunais nacionais tem sido divergentes, o que traz uma insegurança jurídica para os jurisdicionados. Foram…

constatou-se que os motivos que levam os 2 casais a unirem-se no primeiro casamento ou no recasamento perpassam pelos mesmos motivos como amor, afeto, busca por felicidade e convívio familiar baseado na família patriarcal composta por pai, mãe e filhos. Sobre a dinâmica apresentada no recasametno bem como no primeiro casamento para os recasados, também constatou-se semelhanças em aspectos ligados a rotina com filhos e com trabalho uma vez que todo o convívio social e conjugal do…

Gonçalves A INEFICÁCIA PARCIAL DO AVAL PRESTADO SEM OUTORGA CONJUGAL Juatuba Maio/2013 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR JOÃO ALFREDO DE ANDRADE Aderlane Fernandes dos Santos Alene Maria Sá Artemis Dias Santos Bárbara Paulo Agostinho Juarez Oliveira Juliene Aguiar Lopes Kênia Aparecida Monteiro Martins Romilton Ferreira da Silva Wanderléia Novaes Vieira Gonçalves A INEFICÁCIA PARCIAL DO AVAL PRESTADO SEM OUTORGA CONJUGAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito…

por seu procurador infra assinado (doc. ....), à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS em face de PAULO(NOME COMPLETO), (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS: Casaram-se em 2001 pelo regime parcial de bens,…

requerer em face de NOME, brasileiro, casado, motorista de ônibus, residente e domiciliado em Sorocaba na Rua Benedita Ramos dos Santos, nº 126, Parque das Paineiras, CEP 18078-611, a presente, MEDIDA CAUTELAR de SEPARAÇÃO DE CORPOS, com pedido de liminar, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir articulados: A requerente é casada com o requerido, no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, em 28 de setembro de 1991, perante o Segundo…