Principais Funções Do Cade

Outra forma de organização de empresas é o cartel, que é um acordo de várias empresas independentes para controlar ou dominar o mercado de determinado produto. Um exemplo prático de truste foi quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) utilizou a legislação antitruste para condenar a tabela de honorários utilizada pelos médicos da Associação Médica Brasileira (AMB). Os trustes podem ser de dois tipos: Trustes Verticais Trustes Verticais são aqueles que visam…

LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Mensagem de veto Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem…

Matriz de atividade individual* Módulo: 2 | Atividade: Individual | Título: Formação de cartéis e suas consequências | Aluno: | Disciplina: Introdução a Economia | Turma: | Introdução Segundo o Guia prático do CADE, Cartel é um acordo entre agentes econômicos que ofertam produtos substitutos, visando elevação de preços e lucros por meio da divisão de mercado, da combinação de preços, da divisão de cotas de produção, do controle das quantidades produzidas/distribuídas ou da…

campo de atuação das empresas. Você acha que a lei n° 8.884/94 tem essa finalidade? ─ Sim. Pois regulam tanto as estruturas de mercado, como a conduta das empresas, atuam sob a forma de proteção contra o abuso econômico e, na forma de lei, sob as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. 2) O que vem a ser antitruste? ─ A política antitruste tem sido cada vez mais considerada como relevante mecanismo de promoção do bem-estar econômico em mercados oligopolísticos…

Petrobras e da mineradora Vale). Empresa nasce com faturamento líquido anual de R$ 22 bilhões. CADE Por definição legal, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é uma autarquia federal subordinada ao Ministério da Justiça, portanto, ao Poder Executivo, com poderes judicantes (e não jurisdicionais, na medida em que estes são inerentes apenas ao Poder Judiciário). Entre suas principais funções, estão as de prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, nas suas mais…

Quadro 2: O Cartel das Britas Introdução: Exemplo Cartel da Britas Um dos principais cartéis desmantelados pelo SBDC foi o chamado “Cartel da Britas”. Em 2002, a SDE recebeu uma denúncia sobre suposto cartel envolvendo empresas de pedra britada na Região Metropolitana de São Paulo. As empresas operavam um cartel para fixar preços, alocar consumidores, restringir a produção e fraudar licitações públicas no mercado de pedra britada, insumo essencial para a indústria de construção civil.…

Planejamento e Análise Econômica Aplicados à Administração da EAESP/FGV e Presidente do CADE. RESUMO Este artigo aborda os principais aspectos da trajetória recente da política antitruste no Brasil, no qual se destaca a mudança do perfil de atuação do CADE no que diz respeito ao aumento do número de decisões após 1996, associado à mudança do cenário macroeconômico em direção à estabilidade. A partir daí, o CADE pôde retomar seu verdadeiro papel, qual seja o de advogado da…

(Nicholas Brady, secretário do Tesouro americano) Reestruturação da dívida externa de 32 países (1989) Troca da dívida por bônus de emissão do governo devedor (bradies) Os “novos” bônus contemplavam o abatimento do encargo da dívida, pela redução do principal ou dos juros. Além de emitir os bônus, os países deveriam promover reformas liberais em seus mercados. Fracasso dos planos econômicos de combate à inflação; Confisco da poupança; Mudanças dramáticas para as empresas domésticas em…

formando, assim, as grandes indústrias. Com a formação dos monopólios, a concorrência entre as empresas deixou de existir acirradamente como antes. No lugar das grandes concorrências, começaram a surgir grupos de empresários, chamados de cartéis. Principais características do cartel Cartel é caracterizado como um acordo “secreto” entre empresas concorrentes para fixar preços ou produção, divisão de clientes e de mercado de forma a obter maiores lucros, trazendo o prejuízo do bem…

CONCORRENCIAIS 1. AGÊNCIAS REGULADORAS (GERAL) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas para a prestação de serviço público, contando exclusivamente com capital público, tendo como exemplos: INCRA, INPI, IBAMA, INSS e CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Também tem como características a autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio. Uma vez que são criadas por lei, apresentam independência em relação à Administração…