Principais Direitos E Deveres Do Artigo 5º

expressão, até a discussão política de controle da mídia. Um compêndio de livros seria necessário para se formar um início de discussão sobre o assunto, entretanto, se buscará abordar os itens principais deste fundamento jurídico, levando-se ao debate dos pontos deste tema. A importância da liberdade de imprensa no direito constitucional brasileiro é bem explícita. Essa relevância está intrinsecamente relacionada ao exercício da cidadania, da democracia, do poder político e do poder…

trazida pelo novo Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo Código Civil, certamente este tema será amplamente debatido em nossos Tribunais, posto que a nova lei não trouxe em seu contexto…

como um direito social segundo a Constituição de 1988 Terezinha Ribeiro Antal [1] RESUMO Este estudo versa sobre o direito à saúde previstos na Constituição da Repúbçlica Federativa do Brasil, de 1988. O desenvolvimento deste trabalho compreende um estudo sobre o desenvolvimento e mudanças no Estado brasileiro pertinentes à saúde pública no país, descrevendo a inserção da saúde como um direito social garantido constitucionalmente como um…

Sumário Introdução 2 Desenvolvimento 3 Direitos individuais e coletivos: 4 Direitos sociais: 4 Direitos de nacionalidade: 4 Direitos políticos: 5 Direitos relacionados à existência, organização e a participação em partidos políticos: 5 Historicidade: 5 Imprescritibilidade: 5 Irrenunciabilidade: 5 Inviolabilidade: 5 Universalidade: 5 Concorrência: 5 Efetividade: 5 Interdependência: 5 Complementaridade: 5 Sobre as Gerações (Dimensões) dos Direitos Fundamentais 6 Primeira Geração: 6 Segunda Geração

ocorridas, a base familiar sofreu intensas alterações. Passou-se a ter novos modelos de família que coexistem com a família tradicional, dentre elas, a família homoafetiva, formada por parceiros homossexuais. Entretanto, a Constituição Federal no §3º do artigo 226 reconheceu como entidade familiar somente as uniões formadas entre o homem e a mulher, como dispõe: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º: Para efeito de proteção do Estado,…

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DO TCC (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO)-10º SEMESTRE DE DIREITO DA FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES ATIVIDADE AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO FEITURA DO 1º CAP. DO TCC (ENCONTRO E REVISÃO COM ORIENTADOR/A) X FEITURA DO 2º CAP. DO TCC (ENCONTRO E REVISÃO COM ORIENTADOR/A X FEITURA DO 3º CAP. DO TCC (ENCONTRO E REVISÃO COM ORIENTADOR/A) X ENTREGA PARCIAL DA MONOGRAFIA COMPLETA (PROFª TCC II) 25/10 ENTREGA DA…

RELAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE E O DIREITO Universidade Positivo Curso de Administração CURITIBA 2013 Principais Argumentos do texto: Relevância aos direitos que estão sendo denegridos e à não limitação dos poderes que os jornalistas, por sua vez, possuem em relação á privacidade dos sujeitos, em busca de melhores informações que nem sempre são coerentes. Crise do sistema democrático, descrevendo-o como “quando o público e os…

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL A Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial é um dos principais tratados internacionais em matéria de Direitos Humanos. Foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 21 de dezembro de 1965, entrando em vigor em 4 de janeiro de 1969. Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em princípios de dignidade inerentes a todos os seres humanos, e…

Noções preliminares de Direito AULA 1: Origem e finalidade O Direito nasceu da necessidade do homem de viver em sociedade, o homem no isolamento absoluto não precisaria do Direito. Conforme apontava Aristóteles, o homem é eminentemente social e político, ou seja, vive em sociedade e consequentemente suas ações influenciam e interferem nas ações dos demais. Com o objetivo de orientar a convivência, a sociedade passou a eleger normas que fossem capazes de solucionar conflitos casos…

no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. | Registro 2011 UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. | Trabalho apresentado à disciplina de Direito administrativo das Faculdades Integradas do…