Princípios Norteadores Do Codigo Do Consumidor

A liberdade contratual é um dos princípios norteadores do comércio internacional.1 Todavia, nos termos do art. 421 do Código Civil brasileiro, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Dessa forma, não obstante o contrato tenha força de lei entre as partes, estas não podem exercer a liberdade de contratar além dos limites previstos nas normativas ou em afronta às normas imperativas. A lei suprime, em alguns casos, o direito de contratar

ou seja, é a alienação de bens penhorados judicialmente para a satisfação da execução (a alienação de bens é uma das formas para o cumprimento da obrigação judicial). 2- (OAB/SC_2003) Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90, de 11 de setembro de 1990). a) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar. b) Uma pessoa jurídica de direito público não

procurador João da Silva (qualificar) que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), que receberá intimação no endereço constante no rodapé desta, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face de BANCO UM S/A com sua sede na, nesta cidade, pelos motivos que passa a expor. Da Gratuidade da Justiça: Inicialmente requer a V. Exa. a…

Discriminatória; Publicidade que incite a violência; Que explore o medo ou a superstição;Publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança;Publicidade que não respeita os valores ambientais 4. ; Publicidade que induz o consumidor a agir contra sua saúde ou segurança; Publicidade que desrespeita o patrimônio cultural; A questão da ambiguidade; A questão do exagero 5. Responsabilização – objetiva e solidária 6. Controle , sanções e a…

Parte superior do formulário Os 12 princípios norteadores do consumo consciente: 1- Planeje suas compras e não seja impulsivo. A impulsividade é inimiga do consumo consciente. Planeje antecipadamente e, com isso, compre menos e melhor. 2- Avalie os impactos do seu consumo. Leve em consideração o meio ambiente e a sociedade, em suas escolhas de consumo. 3- Consuma apenas o necessário. Reflita sobre as suas reais necessidades e procure viver com menos. 4- Reutilize produtos e embalagens.…

EXMO. SR. COORDENADOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON-RJ – POSTO CENTRAL DO BRASIL. Processo FA n.º EMPRESA, sociedade com sede na cidade de São Paulo, na Rua X, Bairro, inscrita no CNPJ sob o n.º, vem, por sua advogada, apresentar sua DEFESA à reclamação feita pela consumidora X, pelas razões abaixo aduzidas. I. Da Reclamação 1. Alega a consumidora, em síntese, que no dia…

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR E SEUS CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO RESUMO O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor. Traz seus princípios básicos e conceitos à luz do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Versa sobre a proteção do consumidor, que iniciou-se a partir do momento em que verificou-se existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo,…

sempre ocupou uma importante colocação na economia global. Férias, lazer, trabalho. São várias as hipóteses que atraem diversas pessoas a diversos lugares do planeta. Em razão da grande quantidade de ofertas de produtos e serviços e do fluxo de consumidores turistas, podem surgir contratempos. Para sanar esse, de muitos outros, tem-se o direito, visando proteger os que viajam. Dessa forma, o contrato é a segurança que o turista tem para exigir o cumprimento do que foi estabelecido…

Direito do Consumidor 1. Propaganda enganosa TJ-MG - Direito do Consumidor - propaganda enganosa - dever de indenizar - Princípio da Boa-fé e da Transparência Número do processo: 1.0710.03.006016-8/001(1) Relator: DUARTE DE PAULA Data do acordão: 13/09/2006 Data da publicação: 25/10/2006 Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA…

Crítica Abordagem do texto: Exame do contrato de transporte carreado do código civil á luz da constituição federal sob o enfoque do princípio da boa-fé objetiva. SANTOS, Emerson Martins; FREIRE, Sandra Regina Tabossi e da apelação cível número 1.0079.07.381848-0/001, proferido pela 9° Câmara Cível do tribunal de justiça do tribunal de Minas Gerais. O contrato de transporte é um instituto jurídico, disciplinado pelo atual Código Civil nos artigos 730 e seguintes, contendo, a…