Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento na previdência social

Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento na Previdência Social O Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento na Previdência Social está Previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal: Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; Segundo o texto Constitucional a universalidade da cobertura significa quais os riscos sociais, toda e qualquer situação de vida que possa levar ao estado de necessidade, devem ser amparados pela seguridade, tais como: maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte. Já a universalidade do atendimento diz respeito à proteção dos titulares do direito: todos os residentes do território nacional, isto é, todas as pessoas indistintamente deverão ser acolhidas pela seguridade social. No que tange a assistência social, segundo a maioria dos autores que tratam a matéria, não haverá muito problema uma vez que não há limitação de acesso à Seguridade Social. Logicamente essa limitação sempre vai existir em razão da capacidade contributiva do Estado e do que dispuser a lei. Em tese,…

2. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL 4 2.1. Princípio da Filiação Obrigatória 5 2.4. Princípio da Garantia de um Valor Mínimo de Benefício 5 2.5. Princípio da Correção Monetária nos Salários de Contribuição 5 2.6. Princípio da Preservação do Valor Real dos Benefícios 6 2.7. Princípio da Comutatividade 6 2.8. Princípio da Previdência Complementa Facultativa 6 2.9. Princípio da Indisponibilidade dos Direitos dos Benefícios 6 2.10. Princípio da Unicidade 7 3.…

VALE DO SÃO FRANCISCO FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO x x x x PREVIDÊNCIA SOCIAL PETROLINA 2013 x x x x PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho apresentado ao Colegiado do curso de Administração da Faculdade x, como item de avaliação da 1ª unidade, da disciplina de Direito Trabalhista e Previdênciário, ministrado pela Professora Teresa Christina. …

trabalho tem como objetivo trazer informações sobre os princípios constitucionais que são os alicerces do ordenamento jurídico, servem para garantir um estado democrático de direito. Nessa linha, os princípios da seguridade social são compostos por um conjunto de normas programáticas que trazem objetivos orientadores para elaboração das leis e um conjunto de garantias a serem observadas pela administração pública na execução de programas de seguridade social. PRINCÍPIOS…

fiscal da Receita Federal Aula demo – Seguridade social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais Prof. Paulo Roberto Fagundes Aula demo – Seguridade social. Conceituação. Organização e princípios. APRESENTAÇÃO Prezados candidatos, futuros auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. É um prazer estar aqui com vocês novamente nos cursos online do site do Ponto dos Concursos. Sejam bem-vindos. A partir desse momento nosso objetivo em comum é a busca da tão sonhada vaga…

Previdência Social A previdência social é um seguro social, através de contribuições previdenciárias, tendo como finalidade de dar subsistência ao trabalhador, no caso de o mesmo vir a perder a capacidade de exercer sua função. Ela é administrada pelo Ministério da Previdência Social e as políticas inerentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) . Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio…

é outra senão garantir o mínimo existencial dos beneficiários da previdência social. cumpre anotar que o direito previdenciário está categorizado no art. 6º da Constituição Federal como direito social fundamental. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Com o desenvolvimento da Humanidade aflorou e…

1 Introdução A seguridade social é um dos instrumentos disciplinados na ordem social que, assentado no período do trabalho propicia bem estar e justiça social. O artigo 194 da CF a conceitua como, o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Todos aqueles que contribuem para o custeio do sistema terão como direito subjetivo sua proteção na área da previdência…

INDICADORES PARA AVALIAÇÃO DO SEMINÁRIO: HISTÓRICO E PRINCIPIOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Trabalho de Novas Abordagens Gerenciais apresentado ao Curso de Legislação Trabalhista e Previdenciária do Centro Universitário La Salle – Unilasalle, como exigência parcial para a obtenção do grau de Tecnólogo em Administração, Direito Gestão RH e Processos Gerenciais. Orientador: Prof. Paulo César CANOAS, 2011…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PACOTE DE TEORIA E QUESTÕES PARA ANALISTA DO INSS PROFESSOR PAULO ROBERTO FAGUNDES ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS AULA DEMONSTRATIVA APRESENTAÇÃO Prezados candidatos, futuros analistas do seguro social do INSS. É um prazer estar aqui com vocês novamente nos cursos online do site do Ponto dos Concursos. Sejam bem-vindos. A partir desse momento nosso objetivo em comum é a busca da tão sonhada vaga no serviço público, mais especificamente no…