Princípio Da Precaução

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE DIREITO MARÍLIA DE COSTA DALMOLIM O RECALL COMO INSTRUMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2010. 2 MARÍLIA DE COSTA DALMOLIM O RECALL COMO INSTRUMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade do Extremo Sul Catarinense,…

THAMIRES SILVA MARTINS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS CUIABÁ – MT 25.11.2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT FACULDADE DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL THAMIRES SILVA MARTINS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS CUIABÁ – MT 25.11.2013 1. RESUMO É fundamental dedicar atenção maior ao estudo e à análise dos princípios do Direito Ambiental,…

Ambiente e Direitos Fundamentais Princípios do Direito Ambiental Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros Mestre em Direito pela PUCRS Doutora em Direito pela UFSC/COIMBRA nandamedeiros1911@hotmail.com Conceito de Ambiente • Conceito Legal è Art. 3º, I - Lei 6.938/81 • Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Prof

associada a preocupação em se minimizar esses impactos pois as obras geotécnicas são muitas vezes causadoras de grandes impactos ambientais assim no que a tange a pratica da engenharia civil nela se inserindo a área geotécnica dois se destacam o principio da prevenção e da precaução.Uma dessas maneiras de detectar tais problemas se relacionam através de diagnostico ambiental é o que nesse trabalho busca-se mostrar de forma que a educação e a devida importância de se acabar com os…

econômico sobre o poder público acaba alterando a legislação em benefício do privilégio de determinados grupos econômicos, inviabilizando o desenvolvimento sustentável. O presente trabalho identifica alguns princípios do direito ambiental e suas origens, dando destaque para os princípios da precaução, prevenção, participação e do desenvolvimento sustentável na primeira parte. A legislação ambiental brasileira é verificada na segunda parte, com destaque para a Política Nacional do…

jurídicos. Princípios ambientais que devem nortear as obras de engenharia São vários os princípios de direito ambiental importantes para a preservação e sustentabilidade do meio ambiente. No entanto, no que tange à prática da engenharia civil, nela se inserindo a área geotécnica, dois se destacam: o princípio da prevenção e o princípio da precaução. Outros terminam por gravitar em torno destes, como se mostrará a seguir. Dão sustentação a esses princípios o…

PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO - é aquele que compreende que o meio ambiente é um direito difuso, os titulares são indeterminados, mas os danos podem ser irreversíveis. O fundamento desse princípio é o fato em que o dano ao meio ambiente pode ser irreversível. Esse norteia o legislador no sentido de sempre evitar o dano ambiental. Está diretamente ligado com o fato em que tanto a adm pública quanto a população deve agir no sentido de evitar o dano ambiental. E como que se evita o dano? o…

PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL – (30/07/12) DIREITO AMBIENTAL É um direito intergeracional (Art. 225/CF), ou seja, ele tem que ser preservado para as gerações presentes e futuras. O que é um princípio? Celso Antônio Bandeira de Mello: “princípio é o mandamento nuclear de um determinado sistema; é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição fundamental que influencia e repercute sobre todas as demais normas do sistema”. “Violar um princípio é muito mais grave do…

Princípios do Direito Ambiental 1) Princípio do Direito ao MA ecologicamente equilibrado com o Direito Fundamental e/ou Humano: direito de todos os indivíduos ter um MA equilibrado; direitos fundamentais são internos, enquanto humano é internacional; o STJ entende que o direito ao MA é um direito fundamental; 2) Princípio do Acesso Equitativo ao MA: - significa que todos têm direito ao MA, observada a equidade; - tratar todos de maneira igual, na medida da sua desigualdade; - restringir o

higiene e segurança” alberga direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Além disso, se reveste de inequívoca “socialidade”, por ser evidente o predomínio do interesse social sobre o meramente individual, assim ensejando a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, função social da empresa e função social da propriedade, pois os efeitos provocados não atingem apenas as pessoas dos contratantes, de modo que se revela insuficiente a alternativa de…