Primeiro O Ajuste Expresso Escrito

constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Esse principio, que hoje esta expresso no artigo 37, XXI, da Constituição, venda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais. 9.3.2 Principio da Legalidade O principio da legalidade, é de suma…

teoria foi a Monista defendia que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional tem força de norma constitucional face o seu conteúdo ter compatibilidade material com os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, com supedâneo no artigo 5°, §§ 1° e 2°, da Constituição. Tivemos a segunda teoria designada Dualista sustentava que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos tinham hierarquia de…

prática do comércio não era exclusiva destes, sendo exercida nas principais cidades da Antiguidade. OS PRIMEIROS SINAIS QUE EVIDENCIAM A EXISTENCIA DA CONTABILIDADE NA ANTIGUIDADE Os primeiros vestígios de atividade contábil situam-se em por volta de 8000 A.C., em Uruk,cidade da antiga Mesopotâmia, no território atual do Iraque. Uruk era um centro da civilização sumeriana. Esses primeiros registros contábeis constituíam-se em fichas de barro, guardadas em receptáculos de barro, que…

artigo 538. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; d) a aceitação deste. O primeiro nem precisaria, a rigor, ser mencionado, pois o fato de a doação estar regulada no capítulo dos contratos em espécies já evidencia a sua natureza contratual e, ipso facto, a necessidade da aceitação, cuja menção foi dispensada. Mas o…

desenvolvimento e mudanças organizacionais. • Implementação efetiva das estratégias. 6. Avaliação e Controle Estratégico: • Avaliação do desempenho efetivo. • Controles comparativos em relação ao planejamento. • Início de ajustes corretivos. • Análise da eficácia da estratégia, dia após dia, depois de iniciado o processo. RESUMO: 1. Administração Estratégica é o processo que nos fornece as diretrizes para que possamos desenvolver os negócios, reforçar a…

2 © PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S.A. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610, de 19.2.1998. É proibida a reprodução total ou parcial, por quaisquer meios, bem como a produção de apostilas, sem autorização prévia, por escrito, da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS. Direitos exclusivos da PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S.A. TEIXEIRA, Paulo Roberto Frade Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, 2006. 63 p.:il. PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S.A.

sociedade dinâmica, precisa se adaptar às mudanças que ocorrem com o tempo. Paulo Bonavides diz que “O direito não é ciência que se cultive com indiferença ao modelo de sociedade onde o homem vive e atua. Não é a forma social apenas o que importa, mas em primeiro lugar a forma política, pois esta configura as bases de organização sobre as quais se levantam as estruturas do poder”. Esta adaptação para que a constituição acompanhe as mudanças sociais, é a Mutação constitucional. Ela surge…

citação. Teoria da imprevisão: Há situações excepcionais, imprevistas, anormais, não esperadas pelos contratantes que podem desequilibrar o contrato, tornando seu adimplemento demasiadamente oneroso ou até mesmo impossível. Nesses casos, pode haver ajuste ou até mesmo rescisão do contrato sem culpa das partes Boa fé- Consiste na atividade leal e de confiança recíproca entre as partes, de maneira que haja colaboração mútua na formação e na execução do contrato, impedindo que uma parte…

funcionamento da organização e aquelas que apresentam um alto valor de juros e multas caso sejam pagas após o vencimento, como é o caso dos tributos. Assim, por exemplo, deve-se evitar o não pagamento de impostos como o INSS que geram pesadas multas já no primeiro dia de atraso e pode-se, por exemplo, tentar renegociar o pagamento de um determinado fornecedor, a exemplo da padaria ou da farmácia, antes que o boleto vença, pois assim consegue-se evitar os juros, as multa e os eventuais…

representante legal, o estatuto social, contrato social ou outros instrumentos devidamente registrados na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 5.1.2. Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração, público ou particular e/ou Carta de Credenciamento, conforme modelo…