Primeiras Declarações E Plano De Partilha

Artigos INVENTÁRIO O inventário comporta as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e o pagamento dos impostos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os…

Inventário e a partilha em seus aspectos material e processual. Advindo do Direito Civil, na matéria dos Direitos Sucessórios, verifica-se que os herdeiros legais ou testamentários assumem o direito de transmissão de propriedade dos bens deixados pelo “de cujus”. Tais procedimentos para transmissão de bens se dão através do Inventario e suas diversas formas conforme elencados a seguir neste trabalho. 1. SUCESSÃO Para entendimento do processo de Inventário e partilha…

Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. (H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares. (I)- Inventário e Partilha. (J)- Ação de Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de Restauração dos Autos. (N)- Venda a Crédito com Reserva de Domicílio. (O)- Arbitragem. (P)- Ação Monitória. 2- Procedimentos Especiais de…

29 § 6º da Resolução nº04/2007, do TJ/ BA, requer a lavratura do ARROLAMENTO EXTRA JUDICIAL DE BENS DEIXADOS POR xxxxxx, pedindo que o Sr xxxxxx, já identificado, seja nomeado inventariante e admitido a prestar as primeiras declarações (CPC art. 1.032). 1ª -PRIMEIRAS DECLARAÇÕES: O “de cujus” era casado, certo de que seu falecimento aconteceu em xxxxxx, conforme consta da certidão de óbito em anexo. Observa-se ainda, que o falecido não deixou nenhuma declaração de última…

ASSUNTO: INVENTARIO – ESBOÇO DE PARTILHA – ARTIGO 1.023, CPC. PROCESSO N.: 0800663-37 2013 8 12 0005 Ieda Conceição Camilo Dipp, já devidamente qualificada como inventariante dos autos em epígrafe, dos bens deixados por seu cônjuge, Sr. LUIZ DIPP DE RAMOS, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência: APRESENTAR ESBOÇO DE PARTILHA, com fundamento no artigo 1.023, do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, o que faz pelas seguintes…

capital, 11ª Circunscrição Imobiliária, medindo 6,00 metros de frente para a citada Rua Iracema, igual largura nos fundos, por 20,00 metros de profundidade de ambos os lados, encerrando a área de 120,00 metros quadrados.” Valor: R$ 15.942,00 DA PARTILHA Autor da Herança: GUIOMAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA Inventariante: MANOEL JACINTO DE OLIVEIRA Herdeiros: GILBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA e ILDETE MARIA DE OLIVEIRA MANOEL JACINTO DE OLIVEIRA FILHO e MARIA DE FÁTIMA MESSIAS OLIVEIRA…

desconhecida dos demais irmãos, Antônio viu seu nome omitido das primeiras declarações realizadas pelo inventariante já nomeado para o inventário dos bens de seu pai. Antônio sabe que a partilha ainda não foi julgada e já obteve informação de que seus demais irmãos pretendem discutir a sua condição de herdeiro. Em face dessa situação hipotética, aponte a solução processual adequada ao problema da omissão do nome de Antônio nas primeiras declarações do inventário de seu pai até que se…

sucessória. Os legatários adquirem os bens infungíveis desde a abertura da sucessão; a do fungíveis com a partilha. Abre-se a sucessão no lugar do último domicílio do falecido. Será o da situação dos bens se não tinha domicílio certo, ou do lugar do óbito se possuía bens em lugares diferentes. Espécie de sucessão e de sucessores Fonte: legítima (ab intestato) ou testamentária (art. 1.786). A primeira decorre da lei a segunda de disposição de última vontade (testamento ou codicilo). A…

José Reinaldo Coser Advogado em Mogi Guaçu-SP DIREITO DAS SUCESSÕES DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Anotações e Prática 4ª edição Leme - SP 2015 PRÁTICA 1 - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO REQUERIDO PELO CÔNJUGE SUPERSTITE, QUE, CUMULATIVAMENTE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS (OU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES) DA COMARCA DE_______. JOSÉ RONALDO, brasileiro, viúvo, contador, portador do RG n° 11.111.111-1 SSP/SP e do CPF/MF n°

REGRAS FUNDAMENTAIS DA PETIÇÃO INICIAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ENDEREÇAMENTO FUNDAMENTOS PEDIDO VALOR DA CAUSA OBSERVAÇÕES Divórcio Consensual Foro do domicílio da mulher (art.100, I, CPC) Descrever: bens e partilha; guarda e visitas; e alimentos. - Homologação do acordo e a conseqüente decretação da separação do casal, dissolvendo-se a sociedade conjugal, oficiando-se o Cartório de Registro Civil para as averbações de praxe. - Intimação do MP Soma dos bens - Requisito