Primeira Prisão No Brasil

BRASILEIRO Trabalho de Psicologia Aplicada ao Direito, solicitado pela profª ........................................ Introdução A prisão é tida, pelo ordenamento jurídico brasileiro, como exceção, sendo que a regra geral se constitui na liberdade do indivíduo, consagrada no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, embora o direito à liberdade seja garantia constitucionalmente assegurada a todo cidadão, excepcionalmente a…

1) É possível decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar em caso de crime culposo, assim como em crime punido com pena privativa de liberdade de até quatro anos no grau máximo? Ou, finalmente, por crime de menor potencial ofensivo? Conforme dispõe o art. 312 do CPP “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”, hipótese também prevista no art. 282, §4º. O…

Federal, uma vez que enquanto a Constituição Federal autoriza a prisão civil, o entendimento pacificado na Corte Superior é que nos casos da dívida civil não se pode decretar a prisão. Neste prisma, este trabalho será desenvolvido tendo por base analisar a dívida civil, sendo analisado neste estudo o instituto da propriedade fiduciária, a qual poderá vir ser caracterizada como depositário infiel, mormente a Constituição Federal aceita a prisão civil para aqueles que se encontrem com o…

na Rua dos Albatrozes, nº 635, Conjunto Manaíra, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece o artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito, nesta cidade, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto

espetáculo favorito das multidões deste período histórico, em alguns casos também se usava como “pena” tornar o “réu” em escravo. Isso até à Idade Moderna. A igreja com a criação do Tribunal da Inquisição castigava os hereges com o desterro e a prisão. A principal função desse tribunal era “inquirir” e punir as doutrinas contrárias aos dogmas da Igreja. “Na Idade Moderna” Na Idade Moderna, aproximadamente entre os séculos XVI e XVII, a Europa foi atingida de forma extensamente…

– CACHIMBO DA PAZ Em “Vigiar e punir”, Foucault demarca o nascimento da prisão no século XIX, como uma instituição de fato. A que surge sem uma justificação teórica, aparecendo num momento como necessária na construção da rede do poder para controlar todas as formas de ilegalismo. Ao focalizar o estudo da prisão e as práticas jurídicas, ele expõe mais uma vez o Direito clássico. E afirma ser o surgimento da prisão uma ascendência da reforma do Direito penal do século XVIII,…

algumas centenas de milhões de reais. As investigações indicam a existência de um grupo brasileiro especializado no mercado legal de câmbio. No centro das investigações, estão funcionários do primeiro escalão da Petrobras, a maior empresa estatal do Brasil. A PF apontou o pagamento de propina envolvendo executivos de empresas, especialmente empreiteiras, que assinaram contratos com a companhia de petróleo e políticos. Entre os crimes cometidos, aponta a investigação, estão sonegação…

termos de resultados, os obtidos pela Noruega são bem melhores. A taxa de reincidência de prisioneiros libertados nos Estados Unidos é de 60%. Na Inglaterra, é de 50% (a média europeia é de 55%). A taxa de reincidência na Noruega é de 20% (16% em uma prisão apelidada de "ilha paradisíaca" pelos jornais americanos, que abriga assassinos, estupradores, traficantes e outros criminosos de peso). Os EUA têm 730 prisioneiros por 100 mil habitantes. Essa taxa é bem menor nos países…

preconceito social e uma defensoria pública fraca, terá como resultado o sistema penitenciário brasileiro. Sem capacidade de reabilitar os condenados e instalados em um país que investe mais em repressão do que em prevenção, a situação carcerária do Brasil há muito tempo é caótica. “trabalhamos com o lixo que a sociedade julga o ser e que o governo os trata como”.

extradição. a.1) Imunidades diplomáticas e chefes de governo estrangeiro De acordo com a reflexão do autor apresentada nos capítulos anteriores referente ao princípio da intraterritorialidade é a aplicação da lei penal estrangeira aos crimes cometidos no Brasil. (Monteiro, p. 90). Segundo este autor, esta questão refere-se aos “crimes cometidos por diplomatas e demais funcionários estrangeiros do corpo da embaixada e seus respectivos familiares”. (Monteiro, p.91) Para Bittencourt,…