Prevenção Contra Crimes De Lavagem E Ou Ocultação De Bens

1 Introdução Em 1998 após a aprovação de Lei contra a lavagem de dinheiro, surgiu a COAF( Conselho de Controle de Atividades Financeiras), ligado ao Ministério da Fazenda e composto por vários integrantes de órgãos do Governo, com a função de receber, identificar e analisar as operações financeiras suspeitas. 2 COAF Tem como finalidade disciplinar, receber, examinar e identificar operações financeiras suspeitas, bem como aplicar penas administrativas. A partir de tal…

PENAL DEVERIA INCREMENTAR O RIGOR DE SUAS PENAS PARA EFETIVAMENTE PRIVAR OS CRIMINOSOS DE COLARINHO BRANCO DE SUA LIBERDADE? JUSTIFIQUE. ROGERIO DA COSTA. PORTO ALEGRE/RS 2013 Uma forma de combater os crimes do colarinho branco é aumentar as formas de prevenção e repreensão dos crimes de lavagem de capitais e consequentemente suas penas, pois é um delito que ultrapassa fronteiras e envolve vários países. A lei federal 9613/1996, que tem uma vinculação à criminalidade organizada, aos…

RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE LAVAGE DE CAPITAIS 3.1 Teoria da cegueira deliberada A teoria da cegueira deliberada surgiu no Direito Inglês, no sistema Common Law, tendo figurado no âmbito jurídico pela primeira vez no ano de 1861 no caso que ficou conhecido como Regina x Sleep, crime ocorrido contra bens de titularidade estatal, tratava-se de uma revisão da condenação do réu, que alegou não ter conhecimento que tratava-se de uma bem estatal, tendo, a sentença revogada

arma de dominação. Os melhores exemplos históricos são dados pelo colonialismo e pelo imperialismo. No século XIX, diante da resistência da China ao domínio ocidental, a Inglaterra estimulou o consumo de ópio entre os chineses, chegando a guerrear contra o governo desse país (Guerra do Ópio) por causa da proibição do comércio da droga. O álcool, cujo consumo é lícito no Ocidente, também foi usado pelos conquistadores europeus nas Américas, do século XV até o século XIX), para enfraquecer…

venda de produtos de crédito, como também é de extrema importância para as Empresas Correspondentes ou Concessionárias de Veículos: • Garante a capacitação dos seus profissionais, • Minimiza o índice de processos trabalhistas, • Minimiza casos de lavagem de dinheiro e fraudes, • Oferece maior credibilidade e segurança ao público atendido. Cada operação a partir da Certificação será garantida pelo número de CPF de um promotor de venda ou equipe de retaguarda do Correspondente ou…

inserido no CP: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O CRIME ORGANIZADO E OS PROCEDIMENTOS PARA A SUA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL Igor Koiti Endo Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O CRIME ORGANIZADO E OS PROCEDIMENTOS PARA A SUA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL Igor Koiti Endo Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do…

nº 2.799, de 1998 Texto compilado Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Art. 1º…

será realizada sobre uma comunicação telefônica. Comunicação telefônica esta, que absolutamente pode tratar-se de comunicação através de informática e telemática. O festejado professor Guilherme Nucci afirma que havendo finalidade de apuração de crime, com autorização judicial, é válida a interceptação de comunicação telefônica efetuada por esses meios. Difere desta opinião o renomado autor Vicente Greco Filho que interpreta de maneira literal a norma constitucional autorizadora de…

ocupa. 2.1.4 CONFIDENCIALIDADE: Um Profissional CFP não deve revelar nenhuma informação confidencial do cliente sem o seu específico consentimento, a menos que em resposta a qualquer procedimento judicial, inclusive, mas não limitado a, defender-se contra acusações de má prática de sua parte e/ou em relação a uma disputa civil entre o Profissional CFP e o cliente. Um cliente, ao buscar os serviços de um Profissional CFP, pode estar interessado em criar um relacionamento de confiança…