Prevenção Ao Crime E Teoria Social

Característica Pertencer ao ramo do direito público. Normativo: Porque decorre da lei federal. Valorativo: Porque estabelece por meio da norma uma hierarquia para proteger os bens jurídicos mais relevantes, ou seja, impões sanção mais severa para crimes mais graves. Finalista: Porque tem o objetivo de proteger a vida em sociedade. Sancionadora: Porque determina as condutas proibidas e estabelece a sanção. 14/08/12 Lei penal em branco: Modalidade em que o…

feito pelo intérprete da lei. E ainda, considerando-se o principio elencado no artigo 5ª da LICC - Lei de Introdução ao Código Civil, base introdutória ao ordenamento jurídico brasileiro, toda Lei deve ser interpretada de acordo com os fins sociais e as exigências do bem comum. No Direito Penal o trabalho de fixação da pena é regulado por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, artigos 59 do Código Penal e

– 11. Evolução do erro de fato e erro de direito – 12. Teorias sobre o erro: 12.1. Teoria do dolo: 12.1.1.Teoria limitada e Teoria Extremada do Dolo; 12.2. Teorias da culpabilidade: 12.2.1. Teoria Psicológica; 12.2.2. Teoria Psicológico Normativa; 12.2.3. Teoria Normativa Pura: 12.2.3.1. Teoria Estrita ou Extremada da Culpabilidade (strange Schuldtheorie); 12.2.3.2. Teoria Limitada da Culpabilidade (eingeschünke Schuldtheorie); 12.3. Teoria dos elementos negativos do tipo; 12.4. Não…

Análise sobre: TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS: E SE A PEDRA VEM DE DENTRO? A Teoria das Janelas Quebradas (Broken Windows Theory), segundo a qual quando uma janela está quebrada e ninguém conserta, é sinal de que ninguém está no local e, portanto, em breve, outras janelas serão quebradas, ou seja, para um melhor entender: uma janela quebrada não foi substituída, o sinal de vulnerabilidade à desordem foi dado, o próximo passo é um teste: outras janelas serão quebradas para ver se…

TEORIA DA JANELA QUEBRADA E TOLERÂNCIA ZERO Diante do crescimento acelerado da violência e da criminalidade em todo o mundo, que acabou por atingir níveis intoleráveis, faz-se necessário, por parte dos países, a adoção imediata de medidas e políticas hábeis a combater e conter a ocorrência de crimes. Nesse contexto, os Estados Unidos, visando combater os altos índices de criminalidade, implantou a política de Tolerância Zero, baseada na Teoria da Janela Quebrada (“Broken Windows Theory”), que

LORENA DE FARIA A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Uma comparação entre o crime de homicídio qualificado e o crime de aborto Palmas -TO 2013LORENA DE FARIA A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Uma comparação entre o crime de homicídio qualificado e o crime de aborto Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho

por base a responsabilidade moral. (b) Sobre o crime, explicam: O crime se apresenta como fenômeno individual e social. Segundo VON LISZT: “Crime é o injusto contra o qual o Estado comina pena”. Crime é a ação culposa, ilegal e punível. A criminalidade é um fenômeno de anormalidade social, com influência também de fatores biológicos, mesológicos. (c) O criminoso é aquele que tem predisposições orgânicas. (d) A pena tem por fim a defesa social, não perdendo seu caráter aflitivo.…

Texto de estudo nº 08 IDPP – Direito Penal Conceito: é o ramo do direito público que trata do estudo das normas que ligam o crime a pena, disciplinando as relações jurídicas daí resultantes. Em seu Conteúdo, o Direito Penal enumera os crimes, estabelece as penas, analisa o delinqüente e as situações daí decorrentes. Princípios do Direito Penal: São a plataforma mínima sobre a qual se pode elaborar o Direito Penal de um estado democrático de direito. São: Lesividade (ou…

anteriormente na França, por P. Topinard. Este vocábulo, a princípio reservado ao estudo do crime ( significado etimológico ), ascendeu à Ciência Geral da Criminalidade, antes denominada Sociologia Criminal ou Antropologia Criminal. CRIMINOLOGIA COMO CIÊNCIA A criminologia é uma ciência social, filiada à Sociologia, e não uma ciência social independente, desorientada. Acima da Criminologia, ciência social que nem começa e nem acaba hierarquia, ficará a Sociologia, o que representará o…

readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida a coletividade. Finalidade da Pena - São explicadas por três teorias: a) Teoria Absoluta ou da Retribuição: a finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena é a retribuição ao mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico. ( punitur quia peccatum est). b) Teoria Relativa, finalista, utilitária ou da prevenção: A pena tem um fim pratico e imediato de…