Prestação De Serviço De Saude

essencialidade do serviço, observa-se no caso concreto dos autos a existência de condições técnicas de que esse serviço alcança o local onde é situado o imóvel da autora, principalmente porque a água da COMPESA está chegando na vizinhança, há poucos metros da residência da autora. Ademais, uma vez instalado e posto em funcionamento o serviço público essencial em determinada área, estando esta servida pelo Sistema de Abastecimento de Água, com alguns proprietários usufruindo…

A Constituição Federal de 1988, em sua visão humanista e social, guardou um capítulo exclusivo para a Seguridade Social, ali indicando uma série de princípios. Dentre esses, tem-se o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. É correto afirmar que é hipótese de aplicação concreta deste princípio o benefício de: a) auxílio doença; b) pensão por morte; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) salário família; e) auxilio acidente.…

25 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. Objetivo: estabelecer requisitos de Boas Práticas para funcionamento de serviços de saúde, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e na redução e controle de riscos aos usuários e meio ambiente. - Este Regulamento Técnico se aplica a todos os serviços de saúde no país, públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que…

Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma empresa pública de direito privado, criada pela Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de…

NEUBURGUER DA SILVA COMPOSTO DE MARKETING APLICADO A UM PROJETO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPOSTO DE MARKETING APLICADO A UM PROJETO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2010 ÍNDICE INTRODUÇÃO 4 1. ELEMENTOS DO PRODUTO (SERVIÇO) 4 1.1 IDENTIFICAR TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO 5 1.2 ESTAR CERTO DO BENEFÍCIO QUE…

Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro sobre a lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) Cidade Universitária, 3 de dezembro de 2012 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Mensagem de veto autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de…

Matéria: Saúde Pública Tema: SUS Título provisório: Raio X do SUS ?????????? Indice 1. Introdução 2. Origem e funcionamento do SUS (legislação básica) 3. Divisão de responsabilidades e competências, (gestores União, Estados e Municípios – níveis de baixa, média e alta complexidade) 4. Unidade Básica de Saúde UBS e Unidade de Pronto Atendimento UPA) 5. Pontos positivos do SUS (citar os programas que dão certo: distribuição de medicamentos para tratar HIV,…

A SAÚDE EM IBIRITE NA VISÃO DOS COLABORADORES E USUÁRIOS Bruna Fabiana Glaucia Santos Juliana Xavier Paula Juliane Thais Valcileni Vanessa Rodrigues Trabalho apresentado à Universidade do Estado de MG – UEMG como parte das exigências do programa de Licenciatura em Ciências Biológicas, para obtenção do título de Licenciado. Orientadora Profª Ms. Cássia Moreira Jardim Ibirité – MG 2014 1- INTRODUÇÃO O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores

APRESENTAÇÃO A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON-PA é uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, e tem como objetivos fundamentais, entre outros, ampliar e atualizar a normatização dos serviços públicos de competência do estado, delegados a terceiros, e contribuir no processo de regulação dos serviços conveniados com outras esferas de governo, zelando pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos,…

formas de ocorrência. No Brasil, a polícia sanitária, que é a prática mais antiga da saúde pública, surge na época em que vigorava a "teoria dos miasmas". Mais tarde, com as teorias sistêmicas e do planejamento, configuram-se os sistemas de vigilância à saúde, até a incorporação em sua função de controle do conceito de defesa da cidadania, do direito do consumidor. Com a Constituição Brasileira assumindo a saúde como um direito fundamental do ser humano, e atribuindo ao Estado o…