Prestação Alimentícia

básicas alimentícias). Nenhumas das solicitações de cestas básicas alimentícias foram concedidas, pois as famílias não se encontravam em situação de vulnerabilidade social, o beneficio eventual foi concedido, pois a família atendia aos critérios inserção ao programa. Em 16/04/2012 a acadêmica esclareceu as suas dúvidas sobre a instituição com a supervisora de campo, observou as técnicas utilizadas para atender aos usuários que solicitavam Benefício Eventual (cestas básicas…

processo _________________________________ que versava sobre a fixação de alimentos em favor do ora demandante. Naquele feito, as partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, cuja cópia da ata é anexa, ficando estabelecido que a prestação alimentícia seria no percentual de 66,66% do salário mínimo nacional, valor este a ser descontado diretamente na folha de pagamento do demandado junto a sua empregadora. Acontece que desde aquela época até os presentes dias as…

PAULISTA ATIVIDADE COMPLEMENTAR – 2014 Ação Revisional de Pensão Alimentícia – Seus pressupostos Baseado em Yussef Said Cahali Carga horária : máximo de 20 horas. Prof. Dr. Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues Aluna: Juliana Ferreira da Costa Carvalho 5.º Semestre – Direito - R.A. T312FD-9 São José do Rio Pardo – SP 2014 INTRODUÇÃO A Ação Revisional de Alimentos ou Ação de Pensão Alimentícia possui como pressuposto a permanência de uma condição…

sido pactuado, através de acordo homologado, que o Reconvinte pagaria à Reconvinda o valor de um salário mínimo, a título de pensão alimentícia. Contanto, ao ter notícia de que o Reconvinte havia sido promovido, tendo um aumento salárial, aproximadamente de vinte por cento, a Reconvinda ajuizou ação revisional de alimentos, visando a majoração de sua pensão alimentícia. Para tanto, a Reconvinda fundamenta sua ação com base na melhora salarial adquirida pelo Reconvinte, sem por tanto,…

que me apoiaram e me incentivaram nestes cinco anos de faculdade. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar os Sujeitos da Obrigação Alimentar no Direito de Família Brasileiro, o qual iniciou-se com a origem da obrigação alimentícia, o que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por…

côngruos, que incluem os meios suficientes para a satisfação de todas as outras necessidades básicas do alimentando, segundo as possibilidades do obrigado. A prestação alimentícia deve se dar de forma que o alimentando receba o necessário para manter o mesmo padrão de vida que tinha antes de passar pela dificuldade ensejadora da prestação alimentícia. Têm-se também os alimentos devidos em caso de cometimento de ato ilícito, conforme estabelece o Código Civil de 2002, em seu art. 948,…

GUEDES CABRAL, a título de alimentos. O Requerente sempre cumpriu com pontualidade o pagamento da referida prestação alimentícia, uma vez que tal parcela vem descontada em folha de pagamento. É importante que se diga que seu filho MARCOS JOSÉ MARQUES GUEDES CABRAL, já atingiu a maioridade, conforme cópia da Certidão de Nascimento em anexo, fato que enseja a exoneração da prestação alimentícia. Ora, Excelência, diante destes fatos, conclui-se que o Requerido não faz jus aos…

jurídicos expostos a seguir. DOS FATOS 01. Em sentença proferida nos autos de Alimentos nº ............ (doc. x), ficara determinado que o requerente pagaria a título de pensão alimentícia o valor equivalente a 10% de seus rendimentos ou 1 salário mínimo na hipótese de desemprego. 02. Quando da fixação da pensão alimentícia, o requerente trabalhava como comerciante. No entanto, no ano de 2005, o alimentante encerrou suas atividades como comerciante e passou a trabalhar como…

pedido de sequestro deve ser formulado contra o credor indevidamente beneficiado pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamento. II – DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 01. Da execução por quantia certa contra o devedor solvente Ao iniciar o estudo sobre o objeto principal deste trabalho, qual seja a execução da prestação alimentícia, foram apresentados alguns aspectos gerais do processo de execução. Agora, ao se aprofundar quanto ao assunto, será introduzida uma abordagem…

acumulados desde a sua constituição e cobrança em sede de execução. 3) Recursos ou medidas cabíveis para atacar decisões que determinam a efetivação da prestação alimentícia: A medida cabível para atacar decisão que determina a efetivação da prestação alimentícia é os Embargos à Execução. Além disso, este é cabível independentemente de prévia penhora. O artigo 737 do CPC, que exigia a prévia garantia do juízo para oposição de embargos do…