Prestação Alimentícia

necessários constar: - Descrição da partilha; - Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado; - Definição sobre o pagamento dos impostos, se houver bem imóveis. - Definição sobre pagamento ou não de pensão alimentícia - Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado. O atual entendimento é da possibilidade de prisão civil em caso de inadimplemento da obrigação alimentar, conforme dispõe abaixo: HABEAS CORPUS - Execução…

advogados com escritório profissional na rua XXXXXXX., onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e seguintes do Código Civil, na Lei nº 5.478/68, propor AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXX, brasileiro, funcionário público municipal, separado judicialamente, residente e domiciliado na XXXXXXX., o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito: 1. A Requerentes é filha…

............ 10 3 I-Apresentação O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca da prisão civil do devedor de alimentos e as mudanças trazidas pelo Projeto de Lei 8.046/2010 quanto a execução alimentícia. O Código de Processo Civil em vigor estabelece a execução de prestação alimentícia em seus artigos 732 e seguintes, se a cobrança se tratar de alimentos provisionais, quanto à alimentos definitivos, este é regulado pela Lei 5.478/68(Lei de Alimentos). Encontra-se em discussão…

necessidades de sua educação”. Ou seja, a pensão alimentícia pode ser requerida por qualquer parente, podendo vir de uma vontade espontânea do alimentante, ser instituído em contrato ou por testamento, mas também pode vir de uma sentença condenatória por responsabilidade Civil. Além da possibilidade de alimentos no âmbito familiar, o Código Civil regula também a necessidade de alimentos em caso de homicídio, onde se diz que a indenização consiste em “ prestação de alimentos a quem o…

CONCLUSÃO Recentes reformas no estatuto processual provocaram algumas mudanças no processo de execução dos títulos executivos judiciais. Com isso, buscamos diferenciar as diversas espécies de execuções especiais: Execução de Prestação Alimentícia, Execução contra Fazenda Pública e Execução contra Devedor Insolvente da tradicional Execução por Quantia Certa. Analisando as divergências apontadas, podemos citar, por exemplo, a execução de quantia certa contra devedor insolvente, que é…

.............. OBJETO: Ação Revisional de Pensão Alimentícia. (qualificação), portador da RG n.º ........,inscrito no CNPF/MF n.º .............................., residente e domiciliado na cidade de.......,na rua ........., n.º..........., por seu procurador firmatário , doc. anexo, com escritório profissional na cidade de .............., Av. ...........conj. ......... - vem a presença de Exa., propor a Ação Revisional de Pensão Alimentícia, segundo o que dispõe a Lei nº 5.478/68, art. 13, §

03.002.551-3, foi reconhecida a paternidade (certidão de nascimento anexa) e homologado a título de pensão alimentícia em favor da Requerente a importância de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, ou seja, atualmente o valor de R$ 144,80 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) (comprovante de depósito anexo). Todavia, com o passar do tempo, o valor da pensão alimentícia foi se tornando INSUFICIENTE para atender as necessidades mais elementares da Requerente, ressaltando que,

limitando, por exemplo, ao ensino básico ou alimentação igualmente básica, isto porque, e ainda mais nos dias de hoje, se apresentam infinitas opções, e as exigências do dia-a-dia também são maiores. Assim, é que se houverem condições, deve a prestação alimentícia abranger o suficiente que proporcione o lazer, uma instrução mais apurada, entre outras coisas a que se vê privado a REQUERENTE por falta de recursos. Dessa forma requer que seja descontado do salário do Requerido o valor…

805.315-94, residente e domiciliada no Morro Azul, quadra 11, conjunto O, Lote 09-A, São Sebastião – DF, por intermédio do advogado que esta peça subscreve, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de REGINALDO MARTINS MANGABEIRA, brasileiro, casado, lavrador autônomo, residente e domiciliado em BATATEIRA DE SÃO GABRIEL POVOADO DOS MANGABEIRA, BAHIA, telefone (74) 3602-3002 (orelhão), pelos motivos de fato e…

outubro de 2011. Introdução Este trabalho traz conceitos sobre o direito de família, tal como a pensão alimentícia, quem deve pagar, quem pode receber e entre outros aspectos importantes. PENSÃO ALIMENTICIA Conceito É uma determinada quantia fixada pelo juiz a ser atendida pelo responsável para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge. Para a concessão da pensão alimentícia o juiz deve observar a existência de um trinônimo: necessidade de quem pede; possibilidade de quem…