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empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado. TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2º – O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º – A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I – a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a)…

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO Seção I: Das Disposições Preliminares ......................... 260º Seção II: Da Zona Franca de Manaus ............................ 261º ao 263º Seção III: Do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação-REPES .................. 264º ao 270º Seção IV: Do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras-RECAP .. 271º ao 275º Seção V: Da Pessoa Jurídica Preponderantemente…

resultado de um processo e, entendendo-se como processo um conjunto de atividades inter-relacionadas que transformam entradas em saídas. Neste sentido, é valido compreender que um produto tanto pode estar relacionado a uma mercadoria (tangível) como a um serviço (intangível). O termo cliente, portanto: “Designa uma pessoa ou unidade organizacional que desempenha papel no processo de troca ou transação com uma empresa ou organização. (...) O terno cliente refere-se a pessoas que…

flora / vegetação e fauna 59 4.3 As unidades do ponto de vista fisiográfico / biótico 66 4.4 A caracterização do meio antropizado 74 4.4.1 Os dados e informações funcionais (usos do solo + infra-estruturas) 74 4.4.1.1 Uso do solo 74 4.4.1.2 Serviços e equipamentos comunitários 80 4.4.1.3 Infra-estrutura 89 4.4.2 Os dados e informações de configuração (formas de ocupação do solo) 100 4.4.2.1 Os dados e informações bioclimáticas 100 4.4.2.2 Os dados e informações expressivo-simbólicas 114

.Art. 32 Das Penalidades...................................................................................Art. 42 Disposições Especiais.........................................................................Art. 45 TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN Capítulo I Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Da Obrigação Principal Do Fato Gerador .................................................................................Art. 51 Da não Incidência e da Isenção.

varejista. Ousamos naquilo em que poderíamos ousar, criamos com foco em resultado e propusemos de maneira corajosa algumas mudanças obtidas através de muito estudo. 2 - Missão e Princípios 2.1 - Missão Ser a melhor empresa do mundo na prestação de serviços, na indicação e no fornecimento de objetos de entretenimento, lazer e desenvolvimento infantil. 2.2 - Princípios      Valorizar os Brinquedos como objetos de desenvolvimento e enriquecimento na vida das crianças.…

cultivo de animais e produtos do meio aquático. Também fazem parte da seção A o cultivo de produtos agrícolas e a criação de animais modificados geneticamente. Esta seção compreende também os serviços de apoio às unidades de produção nas atividades nela contida. 01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS Esta divisão compreende o cultivo de lavouras e a criação e produção animal. No cultivo de lavouras são identificados quatro segmentos (grupos): produção de lavouras…

Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica 2007 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL MANUAL DE CONTABILIDADE DO S ERVIÇO P ÚBLICO DE E NERGIA ELÉTRICA PREFÁCIO O setor de energia elétrica vem, ao longo do tempo, reunindo profissionais de contabilidade, os quais têm deixado um legado técnico e cultural que, certamente, pode ser considerado como referência na área contábil relativa a atividades sujeitas à regulação e à fiscalização por parte do Poder…

.............................................................................................................. 20 RESPONSABILIDADE DO ORÇAMENTISTA PERANTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA....................................... 21 PARTE 1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL CAPÍTULO I CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO ..........................................................................................................................25 1. 2. 3. 4. INTRODUÇÃO.........................................

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