Prestador De Serviços Intelectuais

PEJOTIZAÇÃO A pejotização se baseia na lei nº 11.196/2005 que no art. 129, que “para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no

COMENTÁRIOS À NOVA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS COMENTÁRIOS À NOVA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS Com a edição da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, houve ampliação significativa do número de atividades sujeitas à incidência do ISS. Todavia, em função do princípio da anterioridade da lei, a tributação dos novos serviços pelos Municípios só poderá ocorrer a partir de janeiro de 2004. FATO GERADOR De acordo com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o ISS, de…

informalmente contratada. Neste contexto, o uso da pessoa jurídica para encobrir uma verdadeira relação de emprego, também chamado de “pejotização”, está se tornando uma prática cada vez mais comum dentro do mercado de trabalho, onde tomadores de serviços exigem que trabalhadores constituam pessoas jurídicas como condição de ser contratado. O objetivo geral deste trabalho é apontar através da legislação, da doutrina e na jurisprudência, o fenômeno da “pejotização” e, como é…

4.1 Objeto e alcance da prestação de serviços Segundo Venosa (2006, p. 210), o objeto de um contrato de prestação de serviços “é uma obrigação de fazer, uma conduta, tanto material quanto intelectual”. Entretanto, como a lei não faz distinção quanto à natureza do serviço. Daí, a locação de serviços, originalmente disciplinada pelo Código Civil de 1916 abrange larga escala da atividade humana. Se não está no âmbito do contrato de trabalho, submete-se ao Código Civil. O Código de…

(profissional ou não, física ou jurídica), de prestar serviços a outrem, por determinado tempo, ou para o fim específico de determinada atividade, mediante pagamento e sem vínculo de subordinação hierárquica ou de dependência técnica. Para maior entendimento o contrato e o mutuo consenso de suas ou mais pessoas sobre o mesmo objetivo. Natureza Objeto do contrato No que tange ao objeto do contrato de prestação de serviços, é correto afirmar que todo serviço, não importando a sua…

Imposto Sobre Serviço. Observa-se a criação de norma procedimental em patamar constitucional dando ao Ente Federado o condão de criar norma jurídica geral e abstrata referente a matéria. É devido discernir que a regra-matriz aqui requisitada é a dada como estrutura hipotética, não como codinome dado ao enunciado. Sem mais digressões temos que o critério material compõe-se de serviços de qualquer natureza como regra geral; no critério espacial tem-se o local do estabecimento do…

88% para prestadores de serviço - IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica: 1,2% para indústria e comércio e 2,4% (ou 4,8% dependendo do faturamento e da atividade) para prestadores de serviço - ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços: 17% (para indústria e comércio), variando conforme o Estado da Federação - 12%, 7%.  Entre outros que englobam todos os tipos de empresa, levando em conta a atividade: - ISS - Imposto sobre serviços: de 2 a 5% (para…

GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Palhoça - SC 2014 1. Aspectos Jurídicos do Contrato de Prestação de Serviços O Contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico pelo qual uma das partes (prestador) se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra (tomador), mediante remuneração. Trata-se de uma modalidade contratual aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, sendo ela manual, intelectual, conforme disposto no art.…

LOGÍSTICA E TRANSPORTES: UMA DISCUSSÃO SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO E O OS PRESTADORES DE SERVIÇOS A maior parcela dos custos logísticos de uma empresa é devido ao sistema de transporte, que também é uma das principais funções logísticas e tem papel fundamental no nível de serviço ao cliente. Devido a preocupação das empresas com a reduçção dos custos e da qualidade do serviço ao cliente, iniciativas como a terceirização, principalmente do setor de transportes, surgiram para gerar economia de escala

.................. 03 2.2. Privacidade da informação sob custódia da Arboltec .............................................................................. 05 3. Papéis e responsabilidades 3.1. Empregados, estagiários, aprendizes e prestadores de serviços ..................................................................... 06 3.2. Gerências .............................................................................................. 07 3.3. Área de segurança da informação ...........