Presos Sem Julgamento Em São Paulo

LEGISLAÇÃO DE DROGAS........5 2 DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.........................................................5 3 DA DENUNCIA DENÚNCIA.............................................................................5 4 DA CITAÇÃO DO ACUSADO..........................................................................6 5 DECISÃO DO MAGISTRADO..........................................................................6 6 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E…

3.4.2 No Brasil, só é preso quem quer! Marcelo Cunha de Araújo Promotor de Justiça – MPMG Professor de Psicologia Jurídica da PUC-MG Mestre e Doutor em Direito Autor do livro Só é preso quem quer! Apesar da maioria absoluta da população já ter abandonado a crença na efetividade do sistema criminal brasileiro, poucos cidadãos têm a noção do tamanho do problema da impunidade ou de suas causas estruturais. Nesse sentido, recentemente publiquei a obra “Só é preso quem quer!”…

intuito não é esgotar o estudo sobre o habeas corpus, mas fazer uma análise de sua origem, seu conceito, sua natureza jurídica, suas espécies, as hipóteses de cabimento, a forma de processamento, bem como as autoridades competentes para seu julgamento. Apesar de sua previsão legal na atual Constituição Federal o habeas corpus já existia nas Constituições anteriores de forma implícita ou explicitamente, dependendo do modo como se tratava às prisões decorrentes de ilegalidade…

foge à regra nacional, onde seres humanos são encarcerados em verdadeira masmorra, desestruturada, mal planejada, insalubre e superlotada, oferecendo aos que ali se encontram, condições subumanas de sobrevivência, restringindo não só a liberdade, mas propiciando também a perda da dignidade destes indivíduos, seu amor e respeito próprios, sua auto-estima. Neste trabalho de pesquisa, que investigou como causa o problema do espaço físico destinado aos presos, à luz do princípio da dignidade…

(PRIMEIRO) CASO, em que um cadeirante é ouvido pelo Juiz competente pelo julgamento do seu processo, percebemos que este cadeirante é interrogado acerca dos fatos de um crime que lhe fora imputado. Durante a audiência tomamos conhecimento de que este cadeirante havia sido indiciado pelo suposto crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo e segundo o mesmo, este jamais teria possuído qualquer tipo de arma e que somente fora preso, devido a uma abordagem policial truculenta. O cadeirante relata que não

domiciliado na (endereço), contra o ato do MM. Juiz de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca de Bonfinópolis, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS O paciente encontra-se preso desde 12/11/2012, em razão de prisão em flagrante sob os argumentos de suposta prática de lesão corporal, no âmbito doméstico, contra seu genitor Sr. José Maria Moreira. Foi apurado em investigação policial que, em meio a uma acalorada…

A origem da operação - Local e motivo, Quem são os suspeitos e como funcionava A Operação Lava Jato teve inicio em um posto de gasolina, onde surgiu seno nome e a operação. Deflagrada em março de 2014, investiga um grande esquema de lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras, e grandes empreiteiras do país e políticos. No dia 17 de março de 2014 a Policia Federal desmontou um esquema de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas que movimentou algumas centenas de milhões de reais. As…

está sendo submetido de parte do MMª. JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, NOS AUTOS Nº 159/2.13.0008202­7 , como passa a expor. ­ 1 ­  RESENHA FÁTICA: O paciente foi preso em decorrência de Mandado de prisão temporária no dia 09 de maio de 2013, sendo que, posteriormente, precisamente no dia 15 maio de 2013, a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva do ora paciente.…

conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar aplicação da Lei Penal. Expeçam-se os mandados de prisão com validade até fevereiro de 2020. Juiz Fulano de Tal Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2012." 4. Assim, o Paciente encontra-se preso desde __/__/___, sendo certo que a validade do mandado de prisão é até fevereiro de 2020. 5. Todavia, conforme restará demonstrado adiante, a prisão é ilegal, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores, tais como os…

O combate à criminalidade não é recente na realidade nacional, todavia, quando se trata dessa problemática são muito comuns os apelos por aplicação de penas privativas de liberdade em resposta à delinqüência. Porém, como se sabe, a população carcerária cresce em taxas alarmantes no cenário nacional, assim como o índice de reincidência dos criminosos que cumpriram penas de detenção ou reclusão. E, isso traz a conclusão de que essas espécies de penas não estão sendo medidas eficazes no…