Preso

1 INTRODUÇÃO O Estado não oferece ao preso o mínimo de dignidade que precisa ter, no entanto, o sistema como um todo necessita de reformas profundas, desde políticas públicas de prevenção a criminalidade, proporcionar a recuperação do condenado, como na melhoria de todo o sistema. Diante da ineficácia do atual sistema prisional, não se poderia deixar de aprofundar este tema, buscando, com auxilio de doutrina principalmente por estar engajada na busca contínua para solução plausível…

REALIDADE ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO THE CURRENT REALITY OF THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM Rafael Damaceno de Assis RESUMO ABSTRACT Analisa a situação atual do sistema penitenciário brasileiro e afirma que as rebeliões e fugas de presos a que assistimos diariamente são uma resposta e ao mesmo tempo um alerta às autoridades para as condições desumanas a que são submetidos, apesar da legislação protetiva existente. Além da violação de direitos dentro do cárcere, chama a…

esta Lei Complementar. § 2º As casas de albergado e o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico serão regidos por regulamento próprio. Art. 2º Esta Lei Complementar disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados e, no que couber, do preso provisório, com o objetivo de promover a boa convivência comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a prepará-los para o retorno à sociedade. Parágrafo único. A fim de assegurar o disposto no caput deste…

Jurídicos LEI Nº 11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008. Regulamento Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos de outros estabelecimentos para aqueles obedecerão ao disposto nesta Lei. Art.…

Começarei este sucinto relatório com a seguinte abordagem: Preso tem Direito? Sim. A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. A Constituição do Brasil assegura ao preso um tratamento humano. Não se pode…

MANUAL DO PRESO Em que circunstâncias posso ser preso? Qualquer cidadão só poderá ser preso em flagrante pela prática de um crime ou por ordem da Justiça, através de um mandado de prisão, portanto, se você for preso e não tiver cometido crime algum ou não existir qualquer mandado judicial determinando sua prisão, ela será ilegal. Existem dois tipos de preso(a): Provisório(a): que foi preso(a) em flagrante ou através de mandado de prisão preventiva e aguarda o julgamento…

REALIDADE ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO THE CURRENT REALITY OF THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM Rafael Damaceno de Assis RESUMO ABSTRACT Analisa a situação atual do sistema penitenciário brasileiro e afirma que as rebeliões e fugas de presos a que assistimos diariamente são uma resposta e ao mesmo tempo um alerta às autoridades para as condições desumanas a que são submetidos, apesar da legislação protetiva existente. Além da violação de direitos dentro do cárcere, chama a…

antigos presos e funcionários dos presídios que foram lá instalados. Uma das primeiras histórias que me contaram sobre a época do presídio foi o caso do Ferrugem.2 Ao longo destes quatro anos de idas e vindas à Ilha Grande, em que são realizadas não só entrevistas formais, mas também observação de campo e participação na vida local, eu obtive diversas outras versões de como teria acontecido o assassinato de Joaquim João Raimundo, um dos moradores da Ilha, em 25 de outubro de 1980, por…

atual do Sistema Penitenciário Brasileiro Rafael Damaceno de Assis - rafael_iesb@yahoo.com.br • Os Problemas Relacionados À Saúde No Sistema Penitenciário • Direitos Humanos Do Preso E Garantias Legais Na Execução Da Pena Privativa De Liberdade • As Rebeliões E As Fugas De Presos • A Falência Da Política Prisional Como Conseqüência Do Modelo Econômico Excludente • A Reincidência Do Egresso Como Conseqüência Da Ineficácia Da Ressocialização Do Sistema…

Unânime: Julgaram improcedente a revisão criminal. 002. Processo nº 1143896-3 - Revisão Criminal de Acórdão (CInt), de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 3ª Vara Criminal. Requerente: Anderson Horst (em seu favor - réu preso). Repre.AssistJud: Melissa Gonçales dos Santos. Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Des. José Cichocki Neto. Revisor: Des. João Domingos Kuster Puppi. Decisão: Unânime: Julgaram improcedente o pedido de revisão…