Processo Legislativo Federal

questão O Presidente do Senado pode convocar o Congresso nas situações abaixo, exceto em caso de: Escolha uma: a. receber o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República. b. decretação de estado de defesa. c. intervenção federal. d. tomada de contas do Presidente da República. e. pedido de autorização para decretação de estado de sítio. Feedback A resposta correta é: tomada de contas do Presidente da República.. Questão 2 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão A Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, modificou o art. 57 da Lei Maior, alterando a sistemática de convocação extraordinária do Congresso Nacional. Com relação a essa matéria, não é correto afirmar que: Escolha uma: a. a convocação do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, independe de aprovação pelos Congressistas. b. a sessão legislativa extraordinária ocorre quando o Congresso é convocado para se reunir em período destinado ao recesso parlamentar. c. o Presidente do Senado Federal, em determinadas hipóteses, poderá convocar o Congresso, independentemente de aprovação dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. d. se o Congresso Nacional pretender se reunir durante o mês de janeiro deverá ser convocado para tanto. e. durante uma convocação extraordinária, o Congresso não poderá deliberar sobre matéria não prevista no ato convocatório. Feedback A resposta correta é: a convocação do…

convocar o Congresso? (art. 57, § 6º-CF) Pode convocar o Congresso: Quando? Presidente do Senado Em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República Presidente da República Em caso de urgência ou interesse público relevante Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Em caso de urgência ou interesse…

legislativa não será interrompida no mês de julho até que o Congresso aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 57, § 2º-CF e art. 35, § 2º, II, do ADCT). As sessões marcadas para as datas acima citadas serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subsequente, caso esses dias recaiam em sábados, domingos ou feriados (art. 57, § 1º-CF). O Congresso Nacional pode ser convocado a trabalhar extraordinariamente nos períodos destinados ao recesso…

d) o Congresso Distrital de Brasília. FCC - 2011 - TRE-RN Compete privativamente ao Senado Federal a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República. c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado. d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que…

determinar o comparecimento obrigatório de tal diretor e caso haja recusa poderá ser conduzido coercitivamente pela polícia legislativa, já que é dever de todo cidadão comparecer a CPI quando por esta for oficialmente convocado. Como testemunha o convocado é obrigado a comparecer e a falar Como investigado o convocado é obrigado a comparecer, mas não é obrigado a falar, pois ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. 5) DUAS CORRENTES 1-A MAJORITÁRIA AFIRMA SER POSSÍVEL…

Conselho da Republica Trata-se de um órgão superior de consulta da Presidência da Republica, criado para assessorar o presidente em momentos de crise. Compete ao presidente convocar e presidir o Conselho da Republica. Dele participam: I- o Vice-Presidente da República; II- o Presidente da Câmara dos Deputados; III- o Presidente do Senado Federal; IV- os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V- os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI- o…

Constitucional Faculdade de Direito de Garanhuns (AESGA) Garanhuns – PE Aluno: Gilberto Pereira de Almeida Júnior Período: 2º Turno: Vespertino Professor: Rodrigo Freitas Assunto: Estado de Defesa, Estado de Sitio, Conselho da República e Conselho de Defesa Qual a diferença entre Estado de Defesa e Estado de Sítio? Primeiro temos que entender o que é cada um. O ESTADO DE DEFESA é previsto no artigo 136 da Constituição e…

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Art.…

estado de Defesa podem ser de ordem política ou oriunda de fenômeno da natureza. Nos dois casos, para ensejar a decretação do Estado de Defesa, deve estar presente a ameaça a ordem pública ou a paz social. Esta ameaça pode ser ocasionada por grave e iminente instabilidade institucional (ordem política) ou causadas por calamidades de grandes proporções na natureza, que provocam uma desordem pública e conflitos sociais que põe em risco as pessoas e as instituições. O chefe do Executivo…

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos…