Preservação Permanente Apps

atualmente, em análise pelo Senado Federal. 2. DESENVOLVIMENTO O Código Florestal Brasileiro é uma lei que visa proteger o meio ambiente através da obrigação que ele estabelece de preservação de áreas sensíveis e de se manter uma parcela da vegetação nativa nas propriedades rurais chamadas de APPs - margens de rios, cursos de água, lagos, lagoas, morros e encostas e Área de Reserva Legal - área no interior de propriedade rural que deve ser mantida com sua cobertura…

até dois anos, com dados sobre as APPs e de área de RL nas terras. Será publicado na internet para acesso público. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL: Estados terão 2 anos para criar programas de regularização ambiental – PRAs, com regras a serem definidas pelo Governo Federal nos seis primeiros meses após a vigência da Lei. Produtor rural deve aderir em até 2 anos, mas deve estar inscrito no CAR Ao aderir ao PRA, produtor assina termo de compromisso para recuperar APPs e RL e, a partir…

ITR, APP, Reserva Legal, outros Principais fontes: - Lei nº 12.651/2012 (Lei que Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa); - Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); - Lei nº 9.393/1996 (Lei de Criação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR); - Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 25 de março de 2009 (do ADA); - “Manuais de Perguntas e Respostas do ITR”/Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Tópicos relevantes: Áreas de Preservação Permanente…

implantação dos projetos de Paisagismo que fazem parte da construção do Albergue Green Village. O Manual foi dividido em 6 partes. 1. Diretrizes básicas 2. Elementos paisagísticos 3. Projeto: parâmetros e critérios técnicos 4. Áreas de Preservação Permanente. 5. Produtos contratados e padrões utilizados 1 Diretrizes Básicas 1.1 Considerações Gerais O objetivo do Projeto de Paisagismo para a Habitação de Interesse Social compreende a elaboração de projetos que melhorem suas condições…

precursor foi o Regimento sobre o Pau-Brasil de 1605, formulado pelo Decreto 23.793. O Código Florestal visa proteger as florestas nacionais e demais formas de vegetação. Ele traz importantes instrumentos de proteção ambiental, como a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL), cujas funções são respectivamente: preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, à biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo, assegurar o bem-estar…

JOÃO PESSOA 2012 INTRODUÇÃO As áreas protegidas são um dos mecanismos de preservação e conservação dos recursos ambientais adotados no mundo. No Brasil esses espaços têm como objetivo fundamental compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, buscando a sustentabilidade ambiental. É de 1981 a sanção da Lei n.º 6.902, que trata da criação

Conteúdo Conteúdo 1 ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 1 NOVO CÓDIGO FLORESTAL 4 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP’s 5 Mata Ciliar (art. 4º, I, do Novo CFlo) 5 Entorno de lagos e lagoas naturais (art. 4º, II, do Novo CFlo) 6 Entorno de reservatórios d’água artificiais (art. 4º, III, do Novo CFlo) 6 Manguezais em toda a sua extensão (art. 4º, VII, do Novo CFlo) 6 Topo de morros (art. 4º, IX, do Novo CFlo) 6 Veredas (art. 4º, XI, do Novo CFlo) 7 APP’s instituídas…

do País…”, explicitando o valor intrínseco das florestas e vegetações nativas a despeito de seu valor comercial. Mais uma amostra da nova percepção de direitos que começara com a Constituição de 1988. No Art. 2º são definidas as áreas de preservação permanente (como topos de morros, ao redor de nascentes, ao longo de rios, etc.), nas quais, segundo a Lei, só é permitida a supressão total ou parcial com a autorização prévia do Poder Executivo Federal e quando for para a execução de…

MATERIAL E METODOS 10 7 MATERIAIS UTILIZADOS 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO Desde 1934, quando surgiu as leis dos códigos florestais, vem tentando-se aprimorar os conhecimentos específicos para a conservação das florestas como um todo na preservação, em um pensamento de melhorar a qualidade de vida humana e também preservar a natureza para as próximas gerações que irão sofrer as conseqüências dos impactos ambientais gerados por colonizadores que desmataram as florestas ou meios…

Áreas de Preservação Permanente. O presente trabalho têm por objetivo, trazer uma discussão a respeito de um dos assuntos mais polêmicos da atualidade, que é a necessidade de preservação do meio ambiente, essa preocupação foi demonstrada desde do final do século XIX no início da República, com surgimento dos primeiros diplomas de colorido conservacionista com várias instruções que visavam à proteção das florestas da antiga colônia não com a profundidade nos estudos e conservações que