Preservação E Conservação De Documentos

os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto n.º 23.793, de 23 de janeiro de 1.934, revogado posteriormente pela Lei 4.7771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. Considera Áreas de Preservação Permanente as florestas e outras formas de vegetação: - das margens de curso e massas de água (inclusive reservatórios artificiais). - das nascentes de qualquer porte. - dos topos dos morros e outras elevações. - das…

apresenta-se muito mais como ferramenta de incremento ao aporte financeiro do que multiplicador da preservação ambiental, uma vez que, na maior parte dos municípios não há participação dos mesmos na consolidação das unidades de conservação, bem como efetivo conhecimento sobre a política do ICMS Ecológico. Palavras-chave: Unidades de Conservação, ICMS Ecológico e aporte financeiro. . 1 NTRODUÇÃO A preservação do meio ambiente apresenta-se como condição necessária à continuação da vida na…

Estado obedecerão ao disposto nesta Lei. Parágrafo único. As políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado compreendem as ações empreendidas pelo poder público e pela coletividade para o uso sustentável dos recursos naturais e para a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, nos termos dos arts. 214, 216 e 217 da Constituição do Estado. Art. 2 º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - área rural consolidada a…

desempenhadas visando à mudança das atitudes e a consciência acerca do desenvolvimento sustentável. Palavras Chaves: Educação Ambiental, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Socioambientalismo, Etnoconservação, Reservas extrativistas, Unidade de conservação Introdução O trabalho de pesquisa foi motivado pela disciplina Educação e Meio Ambiente ministrada no curso de Pedagogia Intensivo 2012 na Universidade Federal do Pará Campus de Bragança-Pa, onde foi percebido que há uma grande…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS DIREITO NOTARIAL REGISTRAL/TURMA 1 SERVENTIA DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS: FUNÇÕES ESSENCIAIS, PROCEDIMENTOS DE REGISTRO E ASPECTOS GERAIS MARLA DAYANE SILVA CAMILO Orientadora: Prof. Ana Cristina Francisca de Jesus Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Universidade Anhanguera - Uniderp,…

Cartas Patrimoniais’ recomendações no que diz respeito à preservação e conservação dos chamados Bens Culturais. Estes documentos, muitos dos quais firmados internacionalmente representam tentativas que vão além do estabelecimento de normas e procedimentos, criando e circunscrevendo conceitos às vezes globais, outras vezes locais. Sua publicação oferece ao público interessado um panorama das diferentes abordagens que a questão da preservação mereceu ao longo do tempo, registrando o…

Preliminares do Projeto sobre o meio ambiente da BTS e, particularmente sobre a Ilha de Itaparica, compõem o Capítulo 11 deste Relatório. No Capítulo 12, estão apresentadas as Definições e Estimativas de Custos de Ações e Iniciativas necessárias à preservação do patrimônio natural e histórico passível de ser afetado pelo Projeto. No Capítulo 13, apresenta-se a Equipe Técnica envolvida na elaboração do Estudo. Face ao volume de informações constante de Relatório e…

de Rancho Alegre, através de levantamentos da estrutura organizacional que abrange a questão ambiental do município, tendo como metodologia de estudo entrevista com a arquiteta, levantamento teórico através de estudos na Lei Orgânica Municipal, documentos prévios do Plano Diretor. O objetivo do levantamento é levantar informações sobre como se dá o ordenamento ambiental no município e como encontra-se estruturado. DESENVOLVIMENTO O Município de Rancho Alegre Criado em 25 de

SOBRE AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL QUE ESTÁ TRAMITANDO NO CONGRESSO O novo Código Florestal foi instituído pela Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e tem por finalidade a preservação e recuperação de matas nativas do campo brasileiro, a recomposição de reserva legal e áreas de preservação permanente (APP’s). O instituto dispõe ao todo de 84 artigos, regulamentando a forma como a terra pode ser explorada, estabelecendo onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde…

proteção do meio ambiente. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos…