Preservação Do Patrimônio Público

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR CASO CHÁCARA SERIMBURA 2875177166488020000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu órgão de Defesa do Meio Ambiente, arrimado nos documentos inclusos, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 129, III e 225 da CFRB/1988 e com fundamento no art. art. 5º V, da…

1.Introdução O patrimônio é uma construção e precisa de tempo para se definir. Nada é criado e para se transformar em patrimônio, é necessário que a comunidade o identifique como tal, de modo que o torne um referencial. Por outro lado, o patrimônio é inventado e reinventado, de maneira que existe o aspecto político na seleção daquilo que as pessoas consideram ou não sua herança cultural, onde sua preservação passa a ser algo fundamental para a conservação de sua memória. A melhor forma…

Arquitetura e Urbanismo O arquiteto urbanista se preocupa essencialmente com as relações entre o ambiente e a qualidade de vida O profissional atua na organização do espaço público, na execução de políticas públicas voltadas para as questões urbanas e no espaço privado, dando vida a projetos de edificações. Durante muito tempo, o setor público era o grande mercado dos arquitetos no Brasil, mas isso mudou, avisa o coordenador do Colegiado de Graduação da Arquitetura, professor César…

(Sisnama) e criou o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Além disso, reconheceu a legitimidade do Ministério Público da União para propor ações de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. No art. 2º apresenta o objetivo principal que dispõem esta lei – visando preservar o meio ambiente: “A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida , visando assegurar, no…

desta Constituição. No Brasil, a natureza proporcionou muitos recursos, belezas que se destacam. Ocorre que, na medida em que muitos seres humanos querem usufruir de todos os recursos e belezas naturais, culturais e artificiais, se a força do poder publico não está presente, encontramos verdadeiros desastres ambientais envolvendo não só vandalismo como ocupações irregulares, movimentos de ir e vir desordenados que impactam frontalmente o meio ambiente. Cumpre salientar que normalmente o…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ PATRIMÔNIO CULTURAL CENTRO HISTÓRICO DE LAGUNA BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2012 A Importância do Patrimônio Histórico e Cultural material de Santa Catarina- Centro Histórico de Laguna Trabalho apresentado como requisito parcial para a aprovação na Disciplina de História e Patrimônio Cultural, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais Aplicadas: Comunicação, Turismo e Lazer. Orientadora:

Município e suas principais mudanças de uso, que contribuíram para a descaracterização de edifícios que fazem parte do patrimônio histórico local. É intenção do trabalho, além de valorizar a arquitetura moderna da cidade, despertar a consciência de que a Arquitetura e o Urbanismo são relatos da manifestação cultural e social da cidade. Portanto, aponta-se a importância tanto na preservação da memória do Município através da conservação dos bens, quanto no cuidado com a formação de um…

responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Qualquer cidadão pode dar entrada ao processo de tombamento desde que o objeto do processo seja de interesse coletivo. A segunda etapa do processo consiste em uma avaliação técnica preliminar onde, caso aprovada, é expedida uma notificação aos proprietários, significando que o bem passa a ser protegido legalmente. Em seguida, o processo passa por uma aprovação do Conselho Consultivo do Patrimônio…

consonância com a Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e com a Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Brás do Suaçuí, de observância obrigatória pelos agentes públicos e privados. Art. 2o O Plano Diretor Participativo do Município de São Brás do Suaçuí é instrumento básico do Desenvolvimento Econômico e Social do Município, de maneira a garantir a função social da cidade e da propriedade e, ainda,…

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro * LEI COMPLEMENTAR N.º 111*, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011 “Art Art. 135. Entende-se por Área de Proteção do Cultural Ambiente– APAC, o território de domínio público ou privado, que apresenta conjunto edificado de relevante interesse cultural, cuja ocupação e renovação devem ser compatíveis com a proteção e a conservação de sua ambiência e suas características socioespaciais identificadas como relevantes para