Prescrição E Da Desconsideração Da Personalidade Juridica

UNIVERSIDADE TIRADENTES ALISSON ALMEIDA DOS SANTOS DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: UMA VIABILIZAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA A PESSOA JURÍDICA EM CONSEQUÊNCIA DE ATOS PRATICADOS PELOS SEUS REPRESENTANTES ARACAJU 2010 UNIVERSIDADE TIRADENTES ALISSON ALMEIDA DOS SANTOS DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: UMA VIABILIZAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA A PESSOA JURÍDICA EM CONSEQUÊNCIA DE ATOS PRATICADOS PELOS SEUS…

|Direito Civil como ramo da ciência jurídica. Codificação do Direito Civil. Unificação do Direito Civil. Unificação do Direito Privado. | |Teoria jurídica da pessoa em direito privado. Início e fim da personalidade. Comoriência. Ausência. Teoria jurídica da capacidade. Direito | |da personalidade. Teoria da pessoa jurídica. Entes atípicos. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio e residência. | |Objetos do Direito Privado. Teoria jurídica dos bens. Bens…

ELISÃO E EVASÃO FISCAL: LIMITES NA DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Maria Rita Ferragut1 1 - Introdução Ao tratar de elisão e evasão fiscal, não poderíamos nos furtar de enfrentar um grande problema interpretativo: para que o ato jurídico seja considerado válido, requer-se vontade livre, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prevista ou não defesa em lei. Mas como saber se houve dissimulação, ao invés de um planejamento fiscal lícito, decorrente

norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável. D A abrogação torna sem efeito uma parte da lei. Perguntas - Concursos • A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada • A pela doutrina. • B pela prolação de uma decisão judicial. • C pelo legislador. • D pela jurisprudência Perguntas - Concursos • Acerca do que dispõe a Lei de…

da CTPS e pagamento dos pedidos correlatos. C) PRESCRIÇÃO PARCIAL O Juiz acolheu de ofício a prescrição parcial, declarando inexigíveis os direitos anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. A sentença não merece ser mantida, pois o entendimento pacificado na Sessão de Dissídios Individuais Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é dado ao Judiciário Trabalhista conhecer de ofício a prescrição, em razão do princípio da proteção.…

resultando em multa de R$ 1,9 bilhão, a maior da história do antitruste brasileiro e a segunda maior do antitruste mundial. PROCURADORIA DO CADE Junto ao CADE funcionará uma Procuradoria, com as seguintes atribuições: I - prestar assessoria jurídica à Autarquia e defendê-la em juízo; II - promover a execução judicial das decisões e julgados da Autarquia; III - requerer, com autorização do Plenário, medidas judiciais visando à cessação de infrações da ordem econômica; IV…

a filosofia, a sociologia e a ética. O aplicador, diante de um fato que é sua premissa maior identifica a lei aplicável, como premissa menor, até alcançar sua conclusão. As constituições pós positivistas elevam os princípios à categoria de norma jurídica. Portanto, a atividade de construção da norma passa pela conformação com esses princípios. E, na ausência de regra, incide, imediatamente, a constituição. Ex: O STJ construiu normas distintas para casos diferentes como exige a…

2.3 - Princípios fundamentais do direito privado. UNIDADE 3 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA JURÍDICA 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 – - Classificações. Argumentos jurídicos. Aproximações e distanciamentos. Dir. público e privado. Interesses públicos e privados. Positivação e autonomia de vontade. Divisões do Direito Civil. Direito Civil e Teoria Geral do Direito. UNIDADE 4 - RELAÇÃO JURÍDICA 4.1 - Conceito e elementos. (SEGUE) PROGRAMA: (continuação) 4.2 4.3 4.4

Direito Civil. Sistema do Código Civil Brasileiro. LICC - a Lei de Introdução ao Direito Civil como Lei de Introdução ao Direito. Relação Jurídica: elementos internos e externos. Sujeitos da relação jurídica: pessoa natural e pessoa jurídica. Objeto da relação jurídica: os bens. Fatos jurídicos. Ato e negócio jurídico. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. III – OBJETIVOS DA DISCIPLINA Geral Promover após abordagem inicial de elementos introdutórios, estudo…

No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta. (Magistratura -TRF5/2009) a) Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos. b) Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não…