Prescrição Do Fgts

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL Júlio César Zanluca A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. DECADÊNCIA A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do…

11. Rescisão do contrato de trabalho O levantamento do FGTS pelo empregado é feito quando o empregador dispensar o empregado, sem pedir demissão ou for dispensado por justa causa. 12. Indenização Até 4-10-88 a empresa que dispensasse o funcionário sem justa causa estava obrigada a pagar 10%sobre os valores depositados, ou 5% em caso de culpa recíproca ou força maior. Na edição da Lei n° 7.839, de 12-10-89, ficou decidido que se o empregado for mandado embora sem justa causa, o…

Superior do Trabalho, por meio deste recurso, a reclamada ora recorrente, pleiteia sua reforma. I- RESUMO DA DEMANDA Em 11 de janeiro de 2013, a reclamante/recorrida ajuizou Reclamatória Trabalhista, 05 (cinco) dias antes que se operasse a prescrição sobre sua pretensão do direito de ação, determinado em 02 (dois) anos, conforme elucida o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal Em suma, pleiteou o pagamento de horas extras e reflexos, bem como diferenças salariais por…

BARRA DE SÃO FRANCISCO – ES Novembro 2010 DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO NO BRASIL HUMBERTO JUNIOR RODRIGUES ROCHA PROFESSOR ORIENTADOR: ANDRÉ CAMPOS FERNANDES HUMBERTO JUNIOR RODRIGUES ROCHA FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Monografia apresentada ao Curso Técnico em Administração como requisito básico para conclusão do curso. BANCA EXAMINADORA: ______________________________ Orientador Prof. André Campos Fernandes…

DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS. O PRAZO PRESCRIONAL, NO CASO DOS AUTOS NÃO OCORREU, A TEOR DO ART. Apelação Cível - Ação Monitória - Título Executivo Judicial - Sentença que Fixa Honorários Advocatícios - Prescrição - Lapso Temporal de 05 (cinco) Anos - Impossibilidade de Ajuizamento de Ação Monitória - Recurso Provido Ementa: FGTS. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO.…

MERITÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO COMARCA DE CRATEÚS-CE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COBRANÇA FGTS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casada, auxiliar de serviços, titular da CTPS nºXXXXXXXsérie 00041-a, inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado(a) à Rua Avenida Benjamin Constant, nº 698, Centro, Cidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP- 63.750-000, no Estado de

sobretudo, da reclamada, as verbas rescisórias dois dias após a sua dispensa, inclusive o aviso-prévio indenizado. Alega na exordial que solicitou que a empregadora a inscrevesse no FGTS por vários momentos, porém a mesma não tomou as providências para atender a solicitação. Diante disso, a reclamante postula o depósito do FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40%, bem como a liberação das guias de seguro-desemprego. Requer também o pagamento da multa…

Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Economica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACÍFICADO NO STJ. PROCEDENCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos…

comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. DEFESA DO SALÁRIO CONTRA CREDORES DO EMPREGADOR LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação…

.........., CEP ............, com fundamento na legislação vigente e suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, vem, por seu procurador, ao final assinado, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS Em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.360.305/0001-04, com superintendência regional na ..........................., CEP ........., pela razões de fato e de direito a seguir expostas: I -…