Prescinde Se De Constituição De Advogado Regularmente Inscrito Na Oab

existia nas constituições anteriores e tem previsão na atual Constituição Federal, promulgada em 1988 (arts. 122 a 124 e §§ 3º, 4º, e 5º do art. 125). A competência da Justiça Militar da União está descrita no art. 124 da Constituição Federal, definida nos seguintes termos: “À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”, enquanto as Justiças Militares estaduais estão previstas no § 4º do art. 125 da Constituição Federal, assim descritas: [...] § 4º -…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO COMERCIAL • Para as provas das Faculdades de Direito • Para os Exames da OAB ‑ Ordem dos Advogados do Brasil • Para Concursos Públicos Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui: Código Comercial (Lei n.° 556, de 25.06.1850), Leis n.°s 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial), 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas ‑ modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque)

Revista dos Tribunais; 7. ed. 1995, 670 p.; 8. ed. 1996, 630 p.; 9. ed. 1997, 240 p.; 10. ed. 1998, 248 p.; 11. ed. 1999, 408 p., São Paulo, Saraiva. 4. Curadoria de ausentes e incapazes. São Paulo, APMP, 1988, 122 p. 5. O Ministério Público na Constituição de 1988. 1. tir. 1989, 192 p.; 2. tir. 1990; 3. tir. 1991, São Paulo, Saraiva. 6 — TRABALHOS PUBLICADOS 6. O acesso à Justiça e o Ministério Público. 1. ed. 1989, 56 p.; 2. ed. 1993, 80 p. Porto Alegre, Associação do Ministério…

Seção. EREsp 1.151.639-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/9/2014 (Info 548). O STF entende que a OAB não é uma autarquia. A Ordem é um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. No entanto, apesar disso, as funções atribuídas à OAB possuem natureza federal. Portanto, o Presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo pelo qual a competência para o julgamento do mandado de…

o espaço que precisa no campo de conhecimento do Ministério Público. Recentemente, no dia 10 do mês abril de 2002, a Escola promoveu um seminário sob o título de “Investigação de Crimes pela Internet”, com palestra proferida pelo Dr. David Sobel, advogado do Centro de Informações sobre a Privacidade nos Meios Eletrônicos – EPIC/EUA e no National Security Archive, dos Estados Unidos da América, ocasião em que fomos despertados para a urgente necessidade de o Ministério Público, em…

................................................................... 34 Eduardo Manuel Val ....................................................................... 34 EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES COM OBJETO DIFUSO: UMA TEORIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO E DA PERSPECTIVA OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................................................................. 67 Rodrigo Coimbra ............................................................................ 67…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO COMERCIAL • Para as provas das Faculdades de Direito • Para os Exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil • Para Concursos Públicos Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui: Código Comercial (Lei n.° 556, de 25.06.1850), Leis n.°s 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial), 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas - modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do…

direito dos sócios fiscalizar os atos de administração, não podendo o contrato social, nem a assembleia geral ou reunião de cotistas, obstruir essa fiscalização. A fim de melhor ordenar a fiscalização dos administradores, é facultado aos sócios a constituição de um conselho fiscal. Para tanto, basta a previsão de cláusula contratual neste sentido (art. 1.066 do Código Civil). O conselho fiscal é composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no…

conhecido e provido. Acórdão no 16.122, de 4.11.99 – Recurso Especial Eleitoral no 16.122 – Classe 22a/SP (São Paulo). Relator: Ministro Maurício Corrêa. Recorrente: José Serra, ministro de estado da Saúde. Advogado: Dr. Arnaldo Malheiros. Recorridos: Rui Goethe da Costa Falcão e outro. Advogados: Dr. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e outro. Decisão: Unânime em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. · Representação eleitoral. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Competência do…

nascimento Lei nº 8.112/90 82. (Cespe Técnico em Procuradoria PGE-PA 2007) Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos. 83. (Cespe Exame de Ordem OAB 2007.1) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos. 84. (Cespe Analista Anatel 2006) Os dirigentes de concessionárias de serviço público são considerados agentes públicos. 85. (Cespe…