Prescinde Se De Constituição De Advogado Regularmente Inscrito Na Oab

emergente da jurisdição, mas, e principalmente, na província executiva e na fase de cumprimento de sentença (art. 475-I e seguintes, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.232/05), onde, em contraposição ao que ocorre na seara cognitiva, regularmente são praticados atos materiais tendentes a retirar do patrimônio do executado (devedor) bens suficientes para garantir o adimplemento do título líquido, certo e exigível portado pelo credor de uma dada obrigação 6. Pode ocorrer que…

emergente da jurisdição, mas, e principalmente, na província executiva e na fase de cumprimento de sentença (art. 475-I e seguintes, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.232/05), onde, em contraposição ao que ocorre na seara cognitiva, regularmente são praticados atos materiais tendentes a retirar do patrimônio do executado (devedor) bens suficientes para garantir o adimplemento do título líquido, certo e exigível portado pelo credor de uma dada obrigação 6 . Pode…

TEXTO JULHO DE 2011 2 Nota: Este texto é um trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de Processo Administrativo Disciplinar ministrado pela Controladoria-Geral da União. Não tendo sido extraída…

lnstituto Iberoamericano de Direito Processual, do I nstituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier: com. br: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a…

homem não morre quando deixa de viver, e sim quando deixa de amar" (Charles Chaplin) E é d e n t r o d e s t e c o n c e i t o que e n t r e g o este livro a você, leitor, s e j a você aluno de graduação ou de pós, s e j a aluno da OAB, s e j a "concurseiro", s e j a advogado, juiz, promotor, procurador, ou o p e r a d o r do Direito. Peço que tenha e s t e livro c o m o uma ferramenta, fruto de muita d e d i c a ç ã o e e s m e r o de minha parte, no intuito de ajudálo a a l c a n ç a r…

generalizado por uma legislação própria estava presente quando o governo imperial expediu a lei de 20.10.1823, mandando vigorar em todo o território nacional as Ordenações, leis e decretos de Portugal, enquanto se não organizasse um novo Código”. “A Constituição de 25.03.1824 referiu-se expressamente à organização de um Código Civil e Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e eqüidade (art. 179, n.18)”. Diversas foram às tentativas de codificação o que justifica o lapso…

no Diário da Justiça Eletrônica pelo Poder Judiciário do Estado, nas partes que conflitarem com o presente Edital Complementar. III. Ficam mantidos incólumes os demais itens e subitens do Edital 001/2013. IV. Os candidatos que tenham efetuado regularmente sua inscrição preliminar e que, em decorrência das alterações deste Edital Complementar, decidirem pela desistência ao certame, deverão apresentar à Comissão de Concurso do Tribunal, requerimento de ressarcimento do valor de sua…

Supremo Tribunal Federal. Ademais, foram extraídos subsídios do trabalho cotidiano e das obras constantes da lista bibliográfica. Lista de abreviatura art. – artigo CC – Código Civil c/c – combinado com cf. – confronte com/ confira CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil ed. – edição ex. – exemplo/exemplos h – hora/horas min – minuto/minutos n. – número/números NBR – Norma Brasileira (Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT)…

agravante que “a grave lesão à ordem pública se entremostra evidente, data venia, na medida em que a decisão impõe ao administrador público uma restrição ao exercício de suas funções 20 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL que não encontra amparo na Constituição e tampouco na Lei, imiscuindo-se indevidamente o Judiciário na atividade administrativa, pretendendo mesmo substituir-se ao administrador na análise da pertinência, necessidade e urgência da contratação temporária” (fl. 391).…

Brasileira de Liquidação e Custódia — Código Civil — Cédula de Crédito Imobiliário — Código Comercial — Conhecimento de Depósito Agropecuário — Código de Defesa do Consumidor — Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos — Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código Tributário Nacional — Comissão de Valores…