Prerrogativas Dos Advogados

................ 33 5.3 PRINCÍPIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ..................................................................... 34 5.4 OBJETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ..................................................................... 35 5.5 PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA .......................................................... 39 6 MECANISMOS DE ACESSO À JUSTIÇA NA CIDADE DE GURUPI .......................... 46 6.1 DEFENSORIA PÚBLICA DE GURUPI ...........................................

existem algumas situações que afastam o juiz do processo. São elas a incompetência (razão do foro, matéria e funcional), impedimento (art. 252, CPP), incompatibilidade (art. 253, CPP) e, suspeição (art. 254, CPP). Os juízes possuem algumas prerrogativas como a inamovibilidade (estabilidade no local de exercício de sua função – exceto para os juízes substitutos); irredutibilidade de vencimentos e; vitaliciedade (após 2 anos de estágio probatório – somente a perde por sentença…

morte. Conexão e continência. Crimes militares e crimes de competência do júri ou crimes comuns; Crimes eleitorais e crimes comuns; Crimes de competência do júri e infrações de menor potencial ofensivo; Crimes de competência do júri e foro por prerrogativa de função. Incidentes processuais: Questões prejudiciais. Conceito. Sistemas. Pressupostos. Homogeneidade e heterogeneidade da prejudicial. Suspensão do processo principal (imperativa e facultativa) e intervenção do Ministério Público.…

ADVOGAR – DIREITOS E DEVERES..................................... 2.1 Deveres e diretos profissionais......................................................... 3. A FORMAÇÃO DO OPERADOR DE DIRETO E A ÉTICA............................ 4. O FUTURO ADVOGADO E O ENSINO JURÍDICO......................................... 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................ REFERÊNCIAS…

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em…

lotação, salvo autorização do chefe da instituição, disposições estas previstas no §2º do art. 129 da /CF. O ingresso na carreira do Ministério Público, é dada mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua realização, onde se exige bacharel em direito e no mínimo três anos de atividades jurídicas. Como todos membros públicos, os membros do MP também possuem suas garantias reservadas e protegidas pelo art. 128, §5º da…

Ciência Política b) Garantias e Imunidades. 1. Parlamentares. Art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01 são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. Denomina-se imunidade parlamentar a prerrogativa que assegura aos membros do parlamento o livre exercício de suas funções, protegendo-os contra processos…

p. 54). Tal destaque sobre um lado negativo da atuação policial foi o que motivou algumas contramedidas legislativas quando da abertura, incluindo proteções em nível constitucional. Com esta realidade também surgiu o novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n° 8.906 de 1994. As garantias já existentes ao exercício da advocacia foram incrementadas por outras, e mesmo a interpretação normativa atinente expandiu-se no fito de humanizar o processo cível e penal, com uma atuação…

presunção da necessidade poderá requerer a assistência jurídica gratuita ao Defensor Público Geral do Estado demonstrando que, apesar da renda familiar mensal ultrapassar a quantia líquida de três salários mínimos, não tem como arcar com os honorários de advogado e custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou do de sua família. § 1º - O recurso de que trata o caput deste artigo poderá ser apresentado com o preenchimento de formulário padronizado (modelo anexo), ao qual…

– CURSO: DIREITO Advogado APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS NOME: ROBERTA BRITO FIGUEIREDO RA: C341EF3 NOME: HUIRIAN DIONES BRAS SUZIN RA: C68IFH-0 NOME: NOME: Campinas 2015 Sumário Conteúdo 1-Introdução 5 2-Função 6 3-Requisitos pessoais 7 4-Incompatibilidade e Impedimento para o Exercício da Advocacia. 8 5-Atividades privativas do advogado 10 6-Prerrogativas 12 7-Deveres 13 8-Das…