Prerrogativas Dos Advogados

Defensoria Pública dos Estados. Capítulo II - Da Extensão das Prerrogativas da Defensoria Pública Artigo 2.º - Os escritórios modelos de Faculdade de Direito e serviços de Assistência Judiciária............................................., passam a gozar das prerrogativas concedidas àquela instituição, da contagem em dobro dos prazos, consoante os ditames da Lei n. 1.060/50 (art. 5º, §5º). Parágrafo único: As prerrogativas serão estendidas aos escritórios modelos…

três condutas incompatíveis. Essas infrações podem ser agrupadas em três espécies, conforme o nível de gravidade da conduta do advogado, sendo punidas com censura, suspensão e exclusão, além de multa, que é uma sanção disciplinar acessória. Só os advogados, ou seja, bacharéis inscritos na OAB, cometem infrações disciplinares. Os não inscritos, que atuam como se advogados fossem e cometem tais infrações, sujeitam-se à legislação penal comum, por se tratar de exercício ilegal da…

a Justiça Militar). Foi instituída pela lei complementar 80, de 12 de janeiro de 1994.1 Suas origens, porém, remontam a 1926, quando o Código de Justiça Militar, baixado pelo decreto nº 17.231A, de 26 de fevereiro de 1926, instituiu a função de Advogado de Ofício, proibindo que os imputados fossem processados sem defesa técnica pela Justiça Militar da União. Em 6 de agosto de 2009, tomou posse para o cargo de Defensor Público-Geral Federal, José Rômulo Plácido Sales para o mandato de dois anos

processo constitucional o que permite que dêem passos nas matérias de Mandado de Injunção como também em outrostemas. E que caberá ao Supremo impedir atos contra a Constituição e práticas autocráticas.Já o Advogado Manoel Gonçalves Ferreira Filho diz que a postura do Supremo veio lenta, pois essa prerrogativa já tinha há muito tempo, mas que ditar regras em questões políticastraz efeitos colaterais. Essa transformação deve-se também pelo fato da Constituição imbuiulegitimidade para que o…

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. ÉRICO HACK Mestre e doutorando em Direito (PUC-PR) Advogado ehack@fatecinternacional.com.br AULA 1 -Aula 1 – Funções de Estado, Conceito de -Aula Funções Direito Administrativo, Regime e Princípios Princípios -Aula 2 – Administração Pública -Aula Administração Pública -Aula 3 – Atos Administrativos -Aula -Aula 4 – Licitações -Aula Licitações e Atividades Administrativas Plano de Aula -Aula 5 – Contratos Administrativos -Aula 6 – Processo…

01 - O depoimento testemunhal de um advogado poderá ser recusado em que hipótese (s)? Em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional. Art 7, XIX da Lei 8906. 02- O que é DESAGRAVO PUBLICO ? Cite um exemplo. O desagravo público é uma medida efetivada na defesa do advogado que tenha sido ofendido no exercício da

João o procura e após narrar os fatos acima, informa que se encontra, desde a sua demissão, em profunda depressão, sem qualquer atividade laborativa, sobrevivendo por conta de ajuda financeira que tem recebido de parentes e amigos. Na qualidade de advogado(a), identifique e minute a medida judicial que pode ser adotada para tutelar os direitos de João.…

despertadas pelo mero estudo das leis. Se o direito busca a justiça, melhor é que se prepare o juiz, o advogado, o procurador, para ser, antes de tudo, homem. A responsabilidade civil do advogado é um tema que merece destaque sob a perspectiva civil constitucional. A abrangência dessa relação jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor e a natureza negocial multiforme da relação estabelecida entre o advogado e o cliente, cuja normativa deve ser estabecida tendo em vista o caso…

ter status de remédio constitucional, com o advento da Constituição republicana de 1891. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa (brasileira nato ou naturalizado ou estrangeiro, maior ou menor de idade), sem necessidade de um advogado (exceção do artigo 133), de forma preventiva (pela emissão de um salvo conduto) ou de forma repressiva (mediante um alvará de soltura), todas as vezes que a liberdade de locomoção se encontre cerceada ou ameaçada de estar, por ato…

do presidente = cai com força Procedimento duas fases; crime comum de responsabilidade do presidente; imunidade presidenciais. Tabela não cai (começou dia 23 e termina no 30). Observação depois da tabela Poder Judiciário – cai Garantias; prerrogativa, Quadro de Estrutura não cai 04 observações debaixo do quadro não cai – 06/11/2012 Aula 13/11/2012 Funções essenciais de Justiça Introdução do MP – cai Organização, também Organização de Chefias não cai Princípios…