Preferencias E Privilégios Creditórios

associados a este pólo ativo seriam tomados pelo sucessor, o que não é verdade. Seria preciso, preliminarmente, realizar-se uma reconstrução da noção de sucessão, antes de sua utilização em termos genéricos. Por esse motivo, e também em razão da preferência que o enfoque objetivo dos mecanismos em estudo vem ganhando no direito comparado, em detrimento do enfoque subjetivo (em grande parte devido à expansão da influência das visões norte-americana e inglesa, como decorrência da…

propriedade fiduciária, instituída pela Lei 9.514/1997. Sendo um ato formal, a garantia real somente pode recair sobre bens passíveis de disposição, com as devidas formalidades legais. Os efeitos da garantia real são de modo geral, o direito de preferência em relação aos demais credores; o direito de seqüela2, nos termos do artigo 1.2283 do Código Civil, ou seja, o credor tem o direito de reclamar e perseguir a coisa em poder de quem com ela estiver, por meio da ação…

Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Não menosprezando as finalidades juridicas estabelecidas pelo artigo primeiro da lei, percebe-se que o legislador…

do funeral do morto são privilegiadas, e devem ser pagas antes das obrigações quirografárias (965, I e 1.998). Revisem preferências e privilégios creditórios na aula 20 de Obrigações. Sendo a herança solvente, o credor do extinto deve se habilitar no inventário e o juiz mandará reservar bens para pagamento (§§ 1º e 2º do art. 1.997). O credor do extinto tem preferência sobre o credor do herdeiro, por dívidas do morto, afinal as dívidas de qualquer pessoa são honradas com seu…

da poupança. Entre os inúmeros exemplos, encontra-se a criação de fundos compulsórios (FGTS, PIS etc.), cujos recursos têm regras claras de distribuição, estabelecidas - pelo poder público. É o caso, ainda, da aplicação da receita fiscal, privilégio dos diferentes governos – federal, estadual e municipal. Intermediação Financeira: realizada pelo sistema financeiro, tem como característica o fato de a alocação dos recursos resultar do funcionamento dos diferentes mercados…

direito público e privado". Dela decorrem o direito privado, o direito civil romano, normas sobre propriedade, obrigações, sucessões e família, os MXUL LQ UH DOLHQD, os direitos de vizinhança, a tutela e a curatela, os testamentos, os preceitos creditórios, os contratos. Em suma, o direito civil buscou as suas raízes históricas na legislação decenviral. O direito penal, embora em menores proporções, encontra nela abundante manancial, especialmente no que diz respeito ao furto, o…

direitos e obrigações, tendo capacidade, inclusive, contratual, legitimidade processual ativa e passiva e responsabilidade civil. Poderá ser ainda sujeito passivo de imputação penal, na hipótese de delito com sua imagem atributo, causando abalo creditório, atingindo sua boa fama, e sujeito ativo de crime ambiental. A sociedade, com o registro de seu contrato social, terá, portanto, individualidade diversa das pessoas que dela participam patrimônio próprio, órgãos deliberativos e…

sobre os Direitos Fundamentais, seriam? Resposta: Os Direitos naturais, Direitos humanos, Direitos individuais, Direitos públicos subjetivos,situações funcionais e também os Direitos de Personalidade. 4-Fale sobre as garantias, vantagens e preferências do credito tributário de acordo com termos da legislação tributária. Resposta: Nos termos da legislação tributaria, o juiz poderá decidir a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, se ele estiver sendo citado no…

20.1.4. Modalidade da Oferta 20.1.5. Organização e Liderança 20.1.6. Deliberações, autorizações e aprovações da emissão 20.1.7. Finalidade da admissão à negociação 20.1.8. Data de subscrição 20.1.9. Resultado da Oferta 20.1.10. Direitos de preferência 20.1.11. Direitos atribuídos 20.1.12. Pagamentos de juros e outras remunerações 20.1.13. Amortizações e opções de reembolso antecipado 20.1.14. Garantias e subordinação do empréstimo 20.1.15. Taxa de rendibilidade efectiva…

pontuação final para classificação, após observância do disposto no parágrafo único, do art. 27, da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realização da prova objetiva para o cargo, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que obtiver: Para os cargos de Ensino Superior – Contador I: a) maior número de pontos na Prova Objetiva, disciplina Conhecimentos Específicos; b) maior número de pontos na Prova Objetiva, disciplina…