Preferencias E Privilégios Creditórios

sucessivamente: a) Maior pontuação na sub-prova de conhecimento específico; b) Maior pontuação na sub-prova de português para todos os cargos; c) Maior idade. 90. Os candidatos em igualdade de classificação serão chamados a comprovar as condições de preferência mencionadas neste item, no prazo que lhes for fixado, quando na indicação a ser feita para o provimento. 91. A Prefeitura Municipal de Serrinha publicará as listas com o resultado final do Concurso, em avisos e/ou editais próprios…

do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. I - Concurso creditório (concurso de credores): isso ocorre quando uma pessoa física ou jurídica cai em uma situação de quebra; Regime falimentar, ou insolvência civil. Quando a falência é decretada é aberto um concurso de credores, ou seja, todos os…

exemplo, possuir baixo nível de rendimentos, esse risco se reduz com a existência de um ou mais fiadores, ou com garantias de pagamentos. 1.1 RISCO RETORNO A teoria da preferência revela como um investidor se posiciona diante do seus investimentos que apresentam diferentes combinações de risco e retorno. A escala de preferência do investidor é representada pela denominada “curva de indiferença”. Essa curva avalia a reação de um investidor diante de diferentes investimentos,…

titulares de direitos reais de garantia e privilégios especiais e por um dos demais com dois suplentes cada, eleitos pela assembleia. 11 Sua função mais importante é a de fiscalizar o administrador judicial (artigo 27 inciso I letra “a” da Nova Lei Falimentar). A massa falida deve pagar os credores respeitando a classificação dos créditos. Os credores chamados por edital devem apresentar seus créditos. A ordenação dos créditos é feita de acordo com o privilégio dos créditos. Assim a…

Artigo 42.º - Responsabilidade tributária 48 Artigo 43.º - Forma de pagamento 48 Artigo 44.º - Prazo e local de pagamento 49 Artigo 45.º - Pagamento do imposto nas transmissões gratuitas 49 Artigo 46.º - Documento de cobrança 50 Artigo 47.º - Privilégio creditório 51 Artigo 48.º - Prescrição 51 CAPÍTULO VII Garantias 52 Artigo 49.º - Garantias 52 Artigo 50.º - (Revogado) 52 Artigo 51.º - Compensação do imposto 52 CAPÍTULO VIII Fiscalização 53 SECÇÃO I Regras gerais 53 SUBSECÇÃO I…

no direito de preferência. o Só os direitos reais têm sequela [OLIVEIRA ASCENSÃO inclui o arrendamento no elenco de direitos reais] – o arrendamento tem sequela: direito pessoal de gozo funcionalmente dirigido à atribuição de coisas aos sujeitos. o Todos os direitos reais têm sequela. o Mecanismos de garantia:  Direitos reais de gozo: reivindicação  Direitos reais de garantia: acção executiva 8 Direitos Reais – Lara Geraldes @ FDL  • Aquisição: acção de preferência…

viáveis. Não se admite recurso especial da decisão proferida nos embargos infringentes (da Lei de Execução Fiscal), pois a decisão não é prolatada por tribunal (art. 105, inc. III, "a" , da CF). 1. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A matéria sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário encontra-se regulada pelos arts. 183 a 192 do Código Tributário Nacional. 1.1. Garantias do Crédito Tributário O art. 183 do Código Tributário Nacional estatui que a lei de…

viáveis. Não se admite recurso especial da decisão proferida nos embargos infringentes (da Lei de Execução Fiscal), pois a decisão não é prolatada por tribunal (art. 105, inc. III, “a” , da CF). GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A matéria sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário encontra-se regulada pelos arts. 183 a 192 do Código Tributário Nacional. 1.1. Garantias do Crédito Tributário O art. 183 do Código Tributário Nacional estatui que a lei de…

próprio devedor, que de um terceiro, concedendo ao credor preferência no pagamento pelos valores desses bens. O credor que beneficie de este tipo de garantias adquire, com elas, o direito de ser pago preferencialmente sobre outros credores comuns, pelo valor ou pelos rendimentos de certos bens, desde que se verifiquem certos requisitos: 1.- Tais bens serem sujeitos a registo; 2.- a garantia ter sido registada; e 3.- não concorra com privilégios especiais. As Garantias Reais podem…

execução coletiva, decretado judicialmente, dos bens do devedor comerciante ao qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo, saldar o passivo, em rateio, observadas as preferências legais” . A Lei nº 11.101/2005, conhecida como nova Lei de Falências, fiel ao princípio de preservação da empresa, que lhe norteia, conduze-nos a formular o seguinte conceito de falência (art. 75): “é o processo que, pelo…