Preferencias E Privilégios Creditórios

que sim, e então me alinho a Radbruch. Aquilo que me impede de usar o dinâmico sem o tendencialmente é uma outra faceta desse ramo do Direito Civil, faceta esta que é, justamente, o objeto desta exposição: Por que é que as regras do direito creditório não são assim tão dinâmicas? Por que é que mudaram tão pouco ao longo dos tempos? E por que é que são tão semelhantes de Estado para Estado? Por que é que ao cruzar a fronteira de qualquer país, em geral, eu compro ou vendo de forma…

Formação de contratos entre presentes e ausentes. Contratos Preliminares. Efeitos de Contratos. Estipulação em favor de Terceiros. Obrigações por declarações unilaterais de vontade (atos unilaterais). Enriquecimento sem causa. Das preferências e privilégios creditórios. Vícios redibitórios. Cessão de Contratos. Extinção e Modalidades contratuais de extinção do contrato. Contratos em Espécie. Caracterizações e Distinções. Contratos em espécie: Compra e venda, promessa de compra e venda.…

EXECUÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO SINGULAR O novo Código de Processo Civil, sob o nomem júris de “execução por quantia certa contra o devedor insolvente”, instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil. O concurso creditório deixou de ser meio incidente da execução singular, para assumir a posição de processo principal, autônomo, independente. Trata-se de um juízo universal com características peculiares, marcada pela situação deficitária do devedor e…

apuração de dinheiro, o qual será em seguida dividido entre os credores, na proporção e segundo a ordem legal referente a cada um dele.” 3 Na Idade Média, o concurso de credores passa a ser condicionado à disciplina judicial, ou seja, o concurso creditório é disciplinado com a obrigatoriedade de os credores habilitarem-se em juízo, por onde se processa a arrecadação dos bens do devedor, dando ao juiz a função de zelar de tais bens. Nota-se com essa mudança a formação de um direito…

primeiros Títulos do código tratam das regras gerais que referem-se às obrigações e os seis seguintes visam os contratos, atos unilaterais, títulos de créditos , prescrições referentes à responsabilidade civil e, por fim, tratam das preferências e e privilégios creditórios. Ou seja, tudo isso encontra-se nos dez Títulos do Código Civil. Ao que se refere as Obrigações, trata-se de uma ou mais pessoas que se obrigam diante de outras a entregar uma coisa , a qual é feita através do acordo…

à importância dos bens do devedor” (Código Civil, art. 1.554), analogamente disposto na lei processual (art. 748), devidamente estabelecido este pressuposto, o magistrado reconhecerá por sentença a situação deficitária, dando início ao concurso creditório. O artigo 751, III, do CPC, por seu turno, estabelece que a execução por concurso universal se apresenta como efeito da declaração de insolvência do devedor. Ao se referir a lei à declaração de insolvência, está, via de regra,…

transmissão das obrigações; Do adimplemento e extinção das obrigações; Do inadimplemento das obrigações; Dos contratos em geral; Das várias espécies de contratos; Dos atos unilaterais; Dos títulos de crédito; Da responsabilidade civil; Das preferências e privilégios creditórios. Do direito das coisas; Da posse; Dos direitos reais; Da propriedade; Da superfície; Das servidões; Do usufruto; Do uso; Da habitação; Do direito do promitente comprador; Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Do…

prazo: máximo de 30 (trinta) meses; e  modalidade: escritural. Base Legal/Regulamentar: Res. CMN 1.693/90, 2.077/94, 2.081/94 e 2.089/94. As LBC são emitidas exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios e de suas cessões no SELIC Sistema Especial de Liquidação e Custódia de conformidade com as normas regulamentares em vigor consolidadas no MNI 2-12-5 e MNI 6-3. RENTABILIDADE O rendimento é definido pela taxa média ajustada dos…

seu, não se pode ver de que modo ele possa se exonerar Por outro lado, se o credor pode ser ainda incomodado por terceiro, se aquilo que recebeu como uma prestação, que lhe era devida, deixa de o ser, de fato, a que ficaria reduzido o seu direito creditório’ (Código Civil comentado, cit., p. 160) Art. 360. Dá-se a novação: I — quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II— quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o…

ponto-de-vista acima incendeia debates a partir do momento em que consideramos como um dos pilares da Constituição o direito à informação, independente se essa pessoa física ou jurídica já cumpriu com suas obrigações perante o Judiciário ou mudou de preferência pessoal. Nesse caso, o direito à informação deveria prevalecer sobre o direito ao esquecimento como uma garantia constitucional, ou seja, o registro histórico não estaria condicionado a situações pessoais que estão em constante…