Preferencias E Privilégios Creditórios

consignação em pagamento. 4º) Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objetivo do pagamento. Por exemplo, se aparecer dois credores para receber a prestação de devida, o devedor não poderá dar preferência a nenhum deles, havendo dúvida sobre a legitimidade do direito creditório, caso em que correrá o risco de pagar mal; daí admitir-se a consignação. Deveras, o código de processo civil, art. 895, dispõe que, “se ocorre dúvida sobre quem deva legitimamente receber o…

aumentar a probabilidade de resgate da obrigação. Pois, não sendo a mesma paga em seu vencimento, pode o credor proceder à execução, fazendo recair a penhora sobre a coisa dada em garantia. Realizada a praça, compete ao credor, no produto alcançado, preferência para pagamento total de seu crédito, e com exclusão dos demais credores, que só concorrerão às sobras, se houver. Assim, o objeto da garantia fica preso, por vínculo real, ao credor, e se destina ao resgate de seu crédito.…

por Alvará de D.João VI, Príncipe Regente, do primeiro banco, denominado Banco do Brasil. Como única instituição do gênero no país, ele passou a acumular, a partir de 1809, as funções de banco de depósitos, descontos e emissão, gozando ainda do privilegio da venda dos produtos comercializados pela coroa. Esse primeiro Banco do Brasil, devido a má política de gastos do governo, foi liquidado por decreto da Assembléia Legislativa em 23 de setembro de 1829. A partir de 1836 surgiram…

por Alvará de D.João VI, Príncipe Regente, do primeiro banco, denominado Banco do Brasil. Como única instituição do gênero no país, ele passou a acumular, a partir de 1809, as funções de banco de depósitos, descontos e emissão, gozando ainda do privilegio da venda dos produtos comercializados pela coroa. Esse primeiro Banco do Brasil, devido a má política de gastos do governo, foi liquidado por decreto da Assembléia Legislativa em 23 de setembro de 1829. A partir de 1836 surgiram…

incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. Artigo 8º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial. 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não…

detentor a possibilidade de compra de ações da emitente, em condições e em períodos previamente determinados. · Obrigações hipotecárias São obrigações que conferem aos seus titulares um privilégio creditório especial sobre os créditos hipotecários afetos à respetiva emissão com preferência sobre quaisquer outros credores para efeitos de reembolso do capital e recebimento de juros. · Obrigações subordinadas São obrigações abrangidas por uma cláusula de subordinação, isto é

garantia do Juízo, garantia esta que se efetiva através de uma das formas acima referidas. Neste caminho, a nomeação de bens à penhora e a conseqüente garantia da Execução Fiscal através da penhora de bens deverão obedecer à seguinte ordem legal de preferência da constrição, a qual é trazida pelo artigo 11, incisos I a VIII, da LEF: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham…

gerais. 10.3 Extinção. 10.4 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 11 Atos unilaterais. 12 Títulos de crédito. 12.1 Disposições gerais. 12.2 Títulos aoportador, à ordem e nominativos. 13 Responsabilidade civil. 14 Preferências e privilégios creditórios. 15 Empresário. 16 Direito de empresa. 16.1 Estabelecimento. 17 Posse. 18 Direitos reais. 18.1 Propriedade. 18.2 Superfície. 18.3 Servidões. 18.4 Usufruto. 18.5 Uso. 18.6 Habitação. 18.7 Direito do promitente…

de uma edição, pois foram consultadas em períodos diversos. 1 CASTRONOVO, Carlo. La nuova responsabilità civile. 2ª ed. Milano: Giuffrè, 1997, pp. 80-83. 2 Segundo CAVALIERI FILHO, Sérgio. Comentários ao novo código civil. Das preferências e privilégios creditórios, art. 927 a 965. 2ª ed.. vol. XIII. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 148. Atividade pode ser definida como “conduta reiterada, habitualmente exercida, organizada de forma profissional ou empresarial para realizar fins…

Livros que dispõem sobre: Direito e Obrigações (Modalidades, Transmissão, Quitação e Extinção das Obrigações, Inadimplemento, Contratos em Geral, Espécies de Contratos, Atos Unilaterais, Títulos de Crédito, Responsabilidade Civil e Preferências e Privilégios Creditórios), Direito da Empresa (Do Empresário, Da Sociedade, Do Estabelecimento, dos Institutos das Coisas), Direito das Coisas (Posse, Direitos Reais, Propriedade, Superfície, Servidões, Usufruto, Uso, Habitação, Direito do…