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Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Defesa | Aretusa Naves Barbosa de SousaÉrica Aline Ferreira SilvaGerson Alvarenga SantosJéssica Patrícia Bernardes da Silva Pamela Couto Rosa Stüpp | ResumoEste documento apresenta um breve estudo sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, suas aplicações e as mudanças geradas e uma comparação com a lei 8.666/93. Apresenta ainda, argumentações de defesa deste regime.Palavras-chave: regime, mudanças, contratações públicas, lei, defesa | | Introdução Com o intuito de buscar melhorias nos procedimentos de contratações públicos, a fim de agilizá-los e amenizar a burocracia, instituiu-se em 04 de agosto de 2011 o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Este Regime é aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, às obras de infraestrutura e contratações de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cidades sedes mundiais, e às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Há uma discussão que norteia a lei 8.666/93 e o Regime Diferenciado de Contratações; este trouxe diversas inovações à lei para aqueles procedimentos em que é aplicável. A partir do Regime, tem-se uma nova forma de licitações públicas independente do regime atual regido pela lei 8.666/93, trazendo inovações, maior…

Regime diferenciado de contratação - Lei nº 12.462/2011 - e suas implicações nos procedimentos licitatórios e de contratações nacionais Fabrício Cardoso de Meneses Publicado em 09/2014. Elaborado em 09/2014. É necessário salientar que o RDC foi concebido como um modelo basicamente provisório e diferenciado, com o fito de conferir maior agilidade às contratações de bens e serviços e de diminuir os procedimentos fraudulentos. SUMÁRIO: Introdução; Objetivos e Diretrizes; Críticas ao…

A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL 8666/1993) E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA A COPA DO MUNDO E AS OLIMPÍADAS (LEI FEDERAL 12462/2011): ANÁLISE COMPARADA 1. Introdução A lei 8666/1993 que instituiu a lei de licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições…

(I)ILEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO BRASÍLIA 2014 raíla moura carvalho (I)LEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Projeto de monografia apresentado como requisito para aprovação na disciplina TC I, do Curso de Direito, no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Professora Orientadora: Cleide Bezerra da Silva BRASÍLIA 2014 CARVALHO, Raíla Moura…

INFORMAÇÕES DO PROJETO |IDENTIFICAÇÃO DOS ORIENTADORES | Matrícula: xx Nome: Glaucia Maria de Araujo Ribeiro CPF: xx RG: xx Endereço: xx Número: xx Complemento: xx …

CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EaD REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – APLICADO À OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DO SUS, LEI 12.462/11. Domicel de França Filho (IC)¹ domicel@ig.com.br. Bacharel de Administração Pública, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitações para o RDC do Distrito Sanitário Especial Indígena Litoral Sul. Resumo: O presente artigo tem como objetivo identificar os benefícios que o Regime Diferenciado de…

abordar os novos institutos da lei 12.462/11 sobre o regime diferenciado de contratações,sendo que, também, será analisado, essa nova modalidade de contratações diante dos princípios existentes na administração pública. Como uma abordagem geral, podemos dizer que a lei 12.462/11 instituiu, o RDC (regime diferenciado de contratações), referida lei afasta, grande parte das regras da lei geral de licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/93), esta nova lei teve sua publicação no…

administrativos de licitação, exclusivamente aquelas licitações voltadas para a realização de obras visando os eventos Copa do Mundo Fifa 2014.1 Na esfera dos princípios, existem aqueles conhecidos como princípios gerais do Direito Administrativo, como os que são aplicáveis a todos os seus capítulos [...] e princípios setoriais, vale dizer, princípios cuja incidência só se dá em uma ou outra matéria.2 Por outra classificação, de acordo com a hierarquia da sede do princípio, há…

RESENHA O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIFERENCIADO E A LEI Nº 12.462/2011 REVISTA DO DIREITO PÚBLICO, Londrina, v.8, n.1, p.67-82, jan./abr.2013 CINTIA BARUDI MORANO 1. INTRODUÇÃO O artigo trata de uma análise das inovações trazidas pela Lei n° 12.462/11 que institui o Regime Diferenciado de Contratação destinado às obras referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, bem como à Copa das Confederações em 2013 e obras de infraestrutura de aeroportos das…

tratamento diferenciado as microempresas, empresas de pequeno porte e agora ao microempreendedor individual em comparação com o tratamento dispensado aos demais regimes empresariais existentes em nosso ordenamento jurídico, com o fito de que as pequenas consigam, efetivamente, iniciar suas atividades de forma empresarial, econômica e juridicamente organizada e possam ter êxito nos negócios, sustentabilidade e perenidade no mercado, desempenhando importante papel social no desenvolvimento…