Pre Projeto Prisao Do Devedor De Alimentos

cautelar→ é uma ação acessória, por meio da qual se obtém meios de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a ser obtido por meio de futuro ou concomitante processo de conhecimento ou da própria execução (ação principal). Exemplo: o devedor sabendo que o credor vai lhe executar, penhorando o seu único bem móvel (um veículo) para satisfação de seu crédito, decide consumir (vender) o bem. Sabendo disso, o credor poderá utilizar o processo cautelar, solicitando ao juiz o…

| família ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO NO CASO. Apelação Cível nº 70049889157-Porto Alegre-RS TJRS - 7ª Câmara Cível Rel. Des. Sandra Brisolara Medeiros Data do julgamento: 26/9/2012 Votação: unânime Apelação cível - Direito de Família - Ação de dissolução de união estável - Pedido de alimentos em favor da ex-companheira - Descabimento. Ainda que possível a fixação de alimentos em favor da ex-companheira, lastreada

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ALIMENTOS GRAVÍDICOS (VERSÃO DEFINITIVA) Salvador 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS Versão definitiva de monografia apresentada à disciplina de TCC 3, no Curso de Graduação em Direito da Faculdade UNIME de Ciências Jurídicas - FCJ, como requisito definitivo para obtenção do título de bacharel em Direito. Salvador 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS . Aprovado em…

contratado para realização de um Código Civil, elaborando em sete anos, o projeto de um Código Civil, intitulando-o de Esboço. Nesse Esboço havia junção do Direito Civil e do Direito Comercial, tratando o Código em questão, da tutela jurídica do nascituro, revisão do contrato e dissolução do casamento. Na época, observe-se que, Teixeira estava muito a frente do Congresso Nacional da época, que rejeitou de plano o projeto de Código de Teixeira (que posteriormente enlouqueceu).…

MAIORIDADE, CUMPRINDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E OS ATRIBUTOS LEGAIS, REFORÇADOS PELA SÚMULA 358 DO STJ TEM DIREITO A RECEBER OS ALIMENTOS. Texto enviado ao JurisWay em 18/06/2009. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... ANA PAULA GUERRISE PICHININ DOS ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES E SÚMULA 358 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Monografia apresentada à Faculdade…

constante no título: Execuçao de obrigaçao de dar coisa certa e incerta Execuçao de obrigaçao de fazer Execuçao de obrigaçao de nao fazer Execuçao de pagar quantia contra devedor solvente Execuçao de pagar quantia contra devedor insolvente Outras execuções previstas em leis esparsas (ex.: execução fiscal, Lei 6.830/1980, execuçao de alimentos) Espécies de medidas, segundo a previsão em lei: Medidas cautelares nominadas Medidas cautelares inominadas •CONCEITO DE PROCESSO DE EXECUÇAO:…

12 INTRODUÇÃO Este trabalho possui como enfoque o tema trazido pela Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008 tratando-se do que se refere aos chamados alimentos gravídicos, destinados à mulher gestante e sua aplicabilidade e repercussão no envolto jurídico. Tem-se como objetivo a ilustração da possibilidade trazida, sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em…

Direito P rocessual C ivil I V ( P r o i b i d a a R e p r o d u ç ã o ) 2009 Expediente Coletânea d e E xercícios d o C urso d e D ireito Projeto Centro de Ciências Jurídicas - Estácio Ensino Superior Direção – Profª. Solange Ferreira de Moura Coordenação Geral do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organizador da Coletânea de Exercícios…

Dever de alimentar dos avós: As conseqüências e fundamentos jurídicos do dever dos Avós em prestar alimentos SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO I – DOS ALIMENTOS 5 1.1Conceito 5 1.2. Espécies de Alimentos 6 1.2.1. Alimentos naturais ou necessários 7 1.2.2. Alimentos civis ou côngruos 9 1.2.3. A necessidade alimentar (face à questão social) 10 1.3. Da obrigação alimentar 12 1.3.1. Obrigação alimentar entre parentes 14 1.3.2 A extinção da obrigação

(art. 461 (obrigações de fazer/não fazer), 461-a (obrigações de entrega de coisa), e com a aprovação de Projeto de Lei que se encontra na Câmara também referente às obrigações de pagar quantia certa2), que inclusive parcela da doutrina prefere chamar de fase de satisfação - para evitar indevidas confusões - já que naturalmente nesse caso não haverá autonomia. 2 Para uma análise do Projeto de Lei que foi batizado como “cumprimento de sentença”, consultar SÉRGIO SHIMURA,…