Pre Projeto Prisao Do Devedor De Alimentos

elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor, que é o sujeito passivo da obrigação; c) o sujeito passivo do pagamento: o credor, que é o sujeito ativo da obrigação. Para ser eficaz, o pagamento deverá observar determinadas condições: Condições Subjetivas do Pagamento (Quem…

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partes. Na época da Lei das XII Tábuas, a intenção das partes estava materializada nas palavras corretamente pronunciadas. O contrato era o ato que submetia o devedor ao poder do credor. O cumprimento de um contrato era questão de honra e o vínculo jurídico era pessoal, levando o credor, em caso de inadimplemento, a atingir o corpo do devedor. Daí a ideia do “pacta sunt servanda” - se contratar tem que cumprir. Contratos eram convenções normatizadas, e por isso protegidas pela via da…

competente o foro de domicílio do réu, pois a ação é pessoal (art. 94, CPC). Se houver cumulação com alimentos, será competente o foro de domicílio ou residência do autor da ação (súmula 1, STJ). Se a ação estiver cumulada com petição de herança, será competente o mesmo juiz do inventário, antes da partilha, ou domicílio de qualquer herdeiro, após a partilha (STJ, CC 28535/PR). Se a ação for cumulada com alimentos e petição de herança, será competente o foro de residência ou domicílio do…

RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, no qual inicia relatando a existência de relações homossexuais na pré-história da humanidade, passando pela Idade Média e chegando até os dias atuais. Descreveu-se o que vem a ser homossexualidade e suas causas. Tendo o tema do trabalho referência ao reconhecimento da união homoafetiva, buscou-se…

que foi resistida. A ação não se extingue, mas o processo. Processo: proposta a ação, o processo é uma relação jurídica de direito público entre autor, estado-juiz e o réu. Relação que se distingue da relação jurídica de direito material (credor e devedor/ locador e locatário). Relação realizada em contraditório e que envolve terceiro sujeito que é o juiz. Atos processuais coordenados para que se atinja um fim, que é a resolução do conflito. O processo não é especial, mas o…

Extinção 4.4.2.14 Concessão de Direito Real de Uso 4.4.2.14.1 Considerações gerais 4.5 Direito de família 4.5.1 Conceito 4.5.2 Entidades familiares 4.5.3 Casamento 4.5.4 Relação de parentesco 4.5.5 Filiação 4.5.6 União estável 4.5.7 Adoção 4.5.8 Alimentos 4.5.9 Bem de família 4.5.10 Tutela 4.5.11 Curatela 4.6 Direito das sucessões 4.6.1 Disposições gerais 4.6.2 Aceitação e renúncia da herança 4.6.3 Cessão dos direitos hereditários 4.6.4 Sucessão legítima 21/3494 4.6.5 Sucessão…

direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos na obra. 2.2.1. Objeto não protegido O artigo 8.º informa que não são objetos de proteção como direitos autorais: as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; os…

podem dar início a um projeto de lei. Leitura do artigo 61 da Constituição Federal. SUBSEÇÃO III Das Leis Artigo 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. O que é um projeto de lei? Com…

Com este dispositivo foi adotada a responsabilidade objetiva, independente de culpa, em todas as hipóteses retratadas no art. 932, em razão de emenda de redação, por nós proposta e acolhida na Câmara dos Deputados, na fase final de tramitação do projeto. Não fazia sentido estabelecer que as pessoas referidas nos incisos 1 a 111 do artigo anterior deveriam responder, mesmo que sem culpa, e deixar de referir as demais pessoas, constantes dos incisos IV e V. ainda mais que as mencionadas no…