Pre Projeto Prisao Do Devedor De Alimentos

impenhorabilidade total de salários versus defesa do direito do credor nos juizados especiais cíveis, onde, na grande maioria dos processos, ambas as partes são carentes de recursos e, por isso mesmo, deve-se analisar o efeito de se blindar o salário do devedor em detrimento da necessidade que tem o credor de receber seu crédito. Para isso, apresentamos breve estudo da Lei 9099/95, que norteia o procedimento adotados nos Juizados Especiais, abordando a área cível e mais especificamente a…

NORMA VIOLADA ___ CONTRATO (relação contratual violada - arts. 389 e ss, 395 e ss - responsabilidade contratual). Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. omissis (...) Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo…

salários Acordos Coletivos Sindicato dos trabalhadores x 1 ou mais empresas* • • • • • Sentença normativa Contrato de trabalho Regimentos internos Constumes Hierarquia da fontes trabalhistas Princípios Relações Contrato de Trabalho- pré- contrato Validade Sujeitos Prazos Alteração Susp/inter do contrato Direitos- salários/remuneração Bibliografia Conceito: Acordo /convenção coletiva Sentença normativa Regimento interno Previsto pela própria empresa,…

Daniela Alves Lacerda Belo Horizonte 2006 Natalí Daniela Alves Lacerda Reflexões sobre o Trabalho como Instrumento de Ressocialização e Reinserção do Presidiário Projeto de Monografia apresentado ao Instituto de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Álvaro Belo Horizonte 2006 Resumo Este…

aborda a infra-estrutura necessária ao funcionamento adequado do sistema carcerário brasileiro, bem como apresenta sugestões de rotina trabalho para os servidores penitenciários, na função de acompanhante do condenado no cumprimento da pena de prisão, respeitando-se os direitos humanos de ambas as partes envolvidas no processo de cumprimento de penas prisionais. É de conhecimento público que, atualmente, as condições do sistema carcerário transgridem qualquer possibilidade de…

utilizada para verificar se a criança respirou ao nascer. Consistia na retirada do pulmão da criança, mergulhando-o em um recipiente com água. Se o pulmão flutuasse, constatava-se que nele havia entrado ar, ou seja, a criança havia respirado. Tramita um Projeto para alterar o novo Código Civil do próprio Deputado Ricardo Fiuzza estabelecendo um novo artigo 2.º, para a Lei 10406/02, que teria a seguinte redação: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe…

coisas destinadas a um fim pela vontade da lei. A lei não permite que ela se desfaça sem que tenha satisfeito os direitos que lhe foram confiados. * A falência como execução coletiva – A falência é um sistema de liquidação do patrimônio do devedor, com a finalidade de dividi-lo em partes iguais por todos aqueles que tenham direito (par conditio creditorum). Tal princípio significa a igualdade de condições dos credores, onde são ressalvadas as preferências impostas por lei, e…

de fazer cessar a ameaça, ou a lesão, bem como de dar-lhe o direito de exigir reparação do prejuízo experimentado, se o ato lesivo já houvesse causado dano” (RODRIGUES, 2002, p. 65). O Projeto do Código Civil de 1962, não saiu do papel, sendo que posteriormente em 1975, um novo projeto foi delineado (projeto de Lei n.o 635), desta vez tendo a frente o ilustre jurista Miguel Reale, o qual, após inúmeras alterações, permanecendo esquecido, até que finalmente, foi aprovado pelo…

CPC é (i) inclusão das ações autônomas de impugnação no livro dos recursos, (ii) disciplina as hipóteses de cabimento das ações anulatórias de atos judiciais. Outra forma de decisão autônoma é o habeas corpus cível como em uma prisão por dívida de alimentos. O habeas corpus é uma ação nova, diferente daquela que se discutia a pensão. Nesses casos, talvez seja melhor o advogado antes de propor o habeas corpus interpor recurso, isso porque o recurso tem prazo certo, enquanto o…

tutela da personalidade no campo obrigacional: São exemplos os seguintes institutos: a.1. “Adimplemento substancial ou inadimplemento mínimo ou ainda teoria do substancial performace”: vem sendo acolhido pelo STJ sob entendimento de que quando o devedor já cumpriu substancialmente a obrigação, o mínimo inadimplemento não poderá deflagrar todas as conseqüências do inadimplemento completo (proteção da pessoa humana em relação à tutela obrigacional). O art. 413 do CCB, confirma o acima…