Pre Projeto Penal

605/98 eram meras infrações administrativas. De fato, o espírito da lei é de avanço; é de adesão aos princípios da precaução e da efetiva reparação do dano ambiental. Entrementes, devido ao longo tempo de tramitação nas duas casas legislativas, o projeto, em alguns aspectos, acabou se desviando de seu norte teleológico, mercê de influências fortes geradas pela onda de leis excessivamente despenalizadoras3 que tomou conta de nosso ordenamento jurídico, além das influências de outros…

podologia, tratamento capilar, depilação, empreendedorismo, marketing pessoal, noções em gestão de pessoas e financeira junto às sentenciadas mães e gestantes, sem vínculos empregatícios, mas atendendo as exigências presentes no Código Penal e da Lei de Execuções Penais. Missão Colaborar na reinserção social das detentas, valorizando a auto-estima, o poder familiar e a retomada da dignidade. Objetivos Elaborar uma política pública dentro do Centro de…

BRASILEIRA: Uma breve análise do impacto causado nos Sistemas Prisionais Estaduais após um ano da alteração no Código de Processo Penal Brasília – DF 2012 WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA EFEITOS DA LEI N.º 12.403/11 SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA: Uma breve análise do impacto causado nos Sistemas Prisionais Estaduais após um ano da alteração no Código de Processo Penal Trabalho de Monografia apresentado como requisito necessário à conclusão do Curso em Pós-Graduação Lato Sensu…

PRISIONAL A arquitetura prisional no Brasil é fundamentada nos direitos dos indivíduos encarcerados e nas regras de execução penal em vigor, as quais são: Constituição Federal de 1988; Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil; Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal); Lei Complementar nº 79/1994; e Resolução CNPCP nº 09/2011 (Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal). Vejamos uma a uma: A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu Art. 5º: III – Ninguém será submetido à…

12. As Escolas Penais Escola Clássica As obras dos autores que estão reunidos sob a denominação comum de Escola Clássica, trazem em seu bojo as idéias fundamentais do Iluminismo, expostas por Beccaria. Seu expoente máximo foi, no período jurídico, Francesco Carrara, para quem o delito é um ente jurídico impelido por duas forças: a física, que é o movimento corpóreo e o dano do crime, e a moral, constituída da vontade livre e consciente do criminoso. O livre arbítrio como pressuposto da…

mantida pelo CESUL – Centro Sul-americano de Ensino Superior. Professora: Me. Salete Casali Rocha FRANCISCO BELTRÃO-PR 2012 1 AREA DO CONHECIMENTO Direito Penal 2 TEMA GERAL Tipicidade Conglobante – Antinormatividade 3 TEMA ESPECIFICO Tipicidade Conglobante 4 PROBLEMA Afirma que se existe uma norma que permite, fomenta ou que…

disciplinas: DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade, escolher seus governantes. O primeiro Código Penal…

CURSO DE DIREITO A INFLUÊNCIA DA MÍDIA E DA SOCIEDADE NA CRIAÇÃO DAS LEIS PENAIS BRASILEIRAS Brasília/DF 2014 A INFLÊNCIA DA MÍDIA E DA SOCIEDADE NA CRIAÇÃO DAS LEIS PENAIS BRASILEIRAS Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: …

os nossos olhos -, não poderíamos esperar que houvesse um maior dispêndio de atenção ao cárcere. Neste contexto, tal realidade pode ser comparada a mesma de detritos empurrados para debaixo do tapete. O desrespeito com a norma jurídica de execução penal, a falta de atenção e de políticas administrativas eficientes acarretam graves conseqüências à sociedade que, numa grande fração e de forma equivocada, não se importa com os fatos e em alguns casos, os apóia. Essa postura potencializa…

em situação de privação de liberdade, de maneira a contribuir para a visibilidade da questão na sociedade brasileira, analisam-se também, as ações institucionais voltadas às mães encarceradas, cujos filhos também se encontram no espaço de execução penal. Temos como foco de análise a cidade de São Paulo e a questão das mulheres que, além de adentrar o cárcere, também se encontram grávidas e acabam por gerar seus filhos durante sua permanência na instituição prisional. O interesse…