Pre Projeto Nascituro

ascendente que pagou (por inteiro), mas não excluiu a aplicação do art. 913, do mesmo diploma. 15 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Falamos que na legislação vigente há solidariedade entre pais e filhos pelos danos causados por estes. Entretanto, o projeto de lei n° 634-B, de 1975 que cuida do futuro Código Civil, em seu art. 930 refere-se à subsidiariedade. Art. 930 - O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de o fazer ou não…

PROJETO DE CÓDIGO PENAL EM DEBATE - Observações sobre o movimento codificador no Brasil e a questão das liberdades pessoais da mulher no aborto Autor: Eduardo Saad-Diniz seja publicado novo Parecer ao Anteprojeto enquanto se publicam estas reflexões sobre o recente movimento codificador no Brasil. Assim mesmo, poucas alterações significativas devem ser assimiladas. Não é por acaso que o Projeto de Código Penal – como se fosse um Código!(1) – mereceu críticas tão contundentes. Fica muito difícil

POSIÇAO INTERNACIONAL SOBRE O ABORTO DE ANENCÉFALO......... 29 7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS x ABORTO DE ANENCÉFALO................ 31 7.1 A PROTEÇÃO E DIREITO À VIDA................................................................ 31 7.2 DIREITOS DO NASCITURO ANENCÉFALO E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA DA MÃE GESTANTE........................... 33 7.3 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E A VIDA COM QUALIDADE.......... 36 8…

ocorrida em qualquer fase do ciclo gravídico e pode ser precoce (até a 20ª semana), intermediária (entre a 20ª e a 28ª semana) e tardia, depois desse prazo. A morte fetal de qualquer origem é considerada aborto. Em suma, se ocorrer a retirada do nascituro entre a concepção e o parto, sem chegar a nascer com vida, é considerada aborto. Sendo que este pode ocorrer de forma espontânea ou provocada. Será de forma espontânea sempre que o aborto for sem que qualquer pessoa contribua para…

postulado de que "os lindos e saudáveis" são os que devem estabelecer o critério de valor de quanto vale uma vida ou não. Com este critério, teríamos motivo suficiente para matar os deficientes já nascidos. Por outro lado, cientificamente, os exames pré-natais não têm segurança de 100% para determinar malformações ou defeitos. Por exemplo, no caso da rubéola matará a 5 criaturas perfeitamente saudáveis para cada bebê afetado. Por último, quem pode afirmar que os deficientes não…

incontestavelmente amenizar a sua dor e o seu sofrimento. Fica evidente que se trata de uma mera faculdade da gestante interromper a gestação em caso de feto 9 anencefálico e não uma obrigação, que de forma alguma se vislumbra o fim da vida do nascituro, mas sim um direito social que a Constituição Federal traz em seu art.6º - o direito a saúde diante dos riscos no caso em tela. Para a Igreja Católica não é admissível em hipótese alguma a prática do aborto. O Código de…

Unicastelo, Campus Fernandópolis, para obtenção de aprovação na Diciplina de Direito Civil, ministrada pelo professor Orlando Perreira Machado Júnior. FERNANDÓPOLIS 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO3 2 A PESSOA NATURAL 4 2.1 O nascituro – O início da Personalidade4 2.2 Extinção da Personalidade Natural5 2.2.1 Morte Real5 2.2.2 Morte Presumida5 2.2.3 Comoriêntes ou Morte Simultânea6 3 DAS CAPACIDADES E INCAPACIDADES7 3.1 Capacidades de Fato e de Direito7 3.2…

informa a correspondência que recebi da Frente Parlamentar em Vida-Contra o Aborto, ressaltando o convite para participar do Seminá- I ),'!'esa da tramitam hoje na Câmara dos Deputados 28 (vinte e oito) projetos de lei, 4 «juatro) PEC's - Proposta de Emenda à Constituição e 1 (um) PDC - Projeto de 110, R. Dir. UPIS, v. 4, p. 23 - 44, 2006 1I Dir, UPIS, v. 4, p. 45 - 75, 2006 n uOURJ\DOS E j 45 Decreto Legislativo relacionados com o aborto, seja para…

inspiração para o Código Civil argentino. Seguiu-se uma disputa entre Clóvis Bevilacqua e Rui Barbosa que retardaria ainda mais a aprovação de um novo texto a qual se daria de fato em 1916 com o texto já desatualizado. O código atual proveio do projeto de Miguel Reale que iniciado em 1963 foi publicado em 1969 mas de fato aprovado apenas em 2003, novamente desatualizado. Código Civil Brasileiro Por código civil, entende-se uma condensação de leis reguladoras dos atos e negócios…

"descriminalizar o aborto não significa promover o aborto, mas denota perceber que a via penal não é a melhor forma de tratar a questão" (BUGLIONE, 2005, p.01). A maioria daqueles que são contra a legalização defendem principalmente a constitucionalidade do projeto de lei, afirmando que está ferindo o direito à vida elencado no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, a discussão do tema mostrará que "defender a descriminalização significa, em síntese: a) exigir do…