Pre Projeto Nascituro

1988 guarda ao bem-jurídico vida, pela disposição do tema na legislação infraconstitucional, conseqüentemente, o aborto é prática que afronta incisivamente o direito à vida, por razões que saltam à vista, há vista o desrespeito aos direitos do nascituro, as funestas técnicas usadas para extirpar a vida humana de seu nascedouro, os medicamentos abortivos, são rotinas infelizes em hospitais e nos anais da polícia. Nossos tribunais muito se tem discutido sobre o teor das ações e…

satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto completo. Direito adquirido é aquele que seu titular possa exercer ou alguém possa exercer por ele, cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado ou condição pré estabelecida inalterável. Coisa julgada é a decisão judicial de que já não caiba mais recurso. É a qualidade dada à sentença judicial tornando-a imutável e indiscutível. 2.8 Quais os dispositivos constitucionais que cuidam…

sobre a interrupção ou não da gestação nestes casos, e também a maneira como o mesmo é tratado pela lei, uma vez que a legislação brasileira não admite, de forma expressa, esta espécie de aborto. Com a evolução das ciências médicas, o diagnóstico pré-natal está bastante avançado, fazendo com que a descoberta de malformações fetais, nos casos de anencefalia venha de forma segura. O abordo anencefálico é autorizado em grande parte do mundo e no Brasil não há regulamentação própria. O…

inconstitucionalidade nº. 3.510/05 Em março de 2005 foi aprovada a Lei 11.105/05, conhecida como Lei de Biossegurança, que inicialmente, trataria de atividades envolvendo organismos geneticamente modificados e seus derivados. No entanto, ao longo da tramitação do projeto na Câmara, este recebeu artigos relativos à clonagem humana e à obtenção de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapêuticos. A inclusão destes artigos gerou muita discussão em alguns setores da…

ligação estrita com o direito civil, mas com todos os ramos do direito. Não é de hoje que se almeja uma nova Lei de Introdução ao Código Civil. Vários projetos foram elaborados e posteriormente arquivados e atualmente o Projeto nº. 243/2002, de autoria do Senador Moreira Mendes, encontra-se em tramitação no Senado. Com 45 artigos, o projeto trata de assuntos como domicílio, sucessões, separação e divórcio, regime de bens, no que se refere aos problemas de aplicabilidade da lei e…

limitações ao poder de despedir do empregador. É o direito de o empregado continuar no emprego mesmo contra a vontade do empregador, sendo, porém, demitido caso cometa alguma falta grave. A estabilidade da gestante decorre da proteção ao nascituro de ser cuidado por sua mãe nos seus primeiros meses e a recuperação da gestante após o parto. 4 GARANTIAS Para esta estabilidade estar garantida é necessário somente à confirmação da gravidez pela própria empregada, pois o…

informado sobre que uma das consequências do tratamento poderia ser uma possível infertilidade, Roberto, em decisão conjunta com sua esposa, resolve armazenar seu sêmen em clínica de Curitiba para que, recuperando-se, pudesse dar continuidade ao projeto parental sonhado pelo casal. No entanto, Roberto não se recuperou e acabou morrendo no início de 2010. Kátia, certa de que gostaria de ter um filho de seu finado marido procurou a clínica onde o material biológico estava armazenado a fim…

embrionárias. Por isso cabe nesta discussão uma pergunta que merece uma maior reflexão: Quando se inicia a vida humana? Os embriões são seres humanos vivos, em pleno desenvolvimento, com identidade genética própria, e por isso com direitos iguais ao nascituro, não merecendo o destino de matéria prima a ser utilizados como cobaias em processos de investigação científica. Como fundamentação de nosso posicionamento, utilizaremos como conteúdo legal a Constituição vigente, a Lei de…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP ABORTO: Tipos de Aborto Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista - UNIP como exigência parcial para aprovação no Trabalho de curso – TC sob a orientação da Professora Regina Cruz. BRASÍLIA-DF 2011 SUMÁRIO 1. TEMA............................................................................................................ 03 2. PROBLEMATIZAÇÃO.................................................................................. 03 3. HIPÓTESE

estabeleceu distinção entre contratos a prazo determinado ou indeterminado. O que se pretende proteger é a vida que está por vir, é a garantia de subsistência da mãe durante o período inicial de vida do novo ser. A Constituição Federal protege a mãe e o nascituro. A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante, uma vez que possui manifestos fins de saúde e de assistência social não somente em relação às mães trabalhadoras como também em face de sua…