Pre Projeto E Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

legislador teria se utilizado da palavra “preceito” em vez de “princípio” com o objetivo de evitar que o conceito a ser delineado pela doutrina e jurisprudência acabasse se restringindo aos princípios fundamentais arrolados no Título I da Constituição Federal. De acordo com os professores a expressão mais genérica permite que sejam abrangidos pelo conceito não só os princípios, mas também as regras, em suma, qualquer norma, desde que possa ser qualificada como fundamental. A doutrina…

uma "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" (ADPF) e de uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN). Assim, destacaremos os principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso da "Marcha da Maconha", julgado em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta a priori tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo direito fundamental de liberdade de expressão. INTRODUÇÃO Trataremos da Arguição de Descumprimento de…

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende fazer um sucinto esboço a cerca do Controle de Constitucionalidade abordando a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn – bem como da Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental – ADPF. Para que possamos melhor entender a importância das referidas ações que serão objeto deste estudo, iniciaremos o mesmo, buscando a definição do vocábulo Constituição, utilizando para tal apóio na doutrina e em dicionário da língua portuguesa, e dentro…

ESCOLA DE FORMAÇÃO O sentido de “ato do Poder Público” e de “preceito fundamental” na ADPF: uma análise da jurisprudência do STF Monografia apresentada à Sociedade Brasileira de Direito como trabalho de Público conclusão do curso da Escola de Formação do ano de 2008. Autor: Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula Orientador: Marcos Paulo Veríssimo Banca examinadora: Eloisa Machado de Almeida Marcos Paulo Veríssimo São Paulo 2008 Resumo: Por meio da análise das 148 ADPFs…

referente às questões SOBRE O ACÓRDÃO da ARGUIÇÃO DA DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DA LEI DE IMPRENSA Natal NOVEMBRO/2011 Flávio Queiroz Santos Trabalho referente às questões SOBRE O ACÓRDÃO da ARGUIÇÃO DA DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DA LEI DE IMPRENSA Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional I, ministrada pelo Professor Dr. Vladimir da Rocha França, como pré-requisito avaliativo. …

Atividade Estruturada 24/05/2012 VIANA-ES QUEST. ORD. EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Deve-se responder às seguintes perguntas: (a) Do que trata o texto? R: O texto trata do tema arguição de descumprimento de preceito O que está sendo afirmado? Apresente, em linhas gerais, a posição do autor (a favor ou contra) em relação ao tema do texto. Familiarize-se, nesta etapa, com o repertório conceitual do autor. R: “A sociedade brasileira precisa encarar…

( 102,I,A / L.9.868-99) - ADPF ( 102§1º, L.9.882-99) LEGISLATIVO : 1 – CCJ e Plenário do parlamento ( apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Pod.Leg / 2 – Apreciação do projeto de Lei {art.58,§ 2º,I} EXECUTIVO: 1 -Veto jurídico { art.66, § 1º}, somente para Projetos de Lei, NUNCA para PEC! TRIBUNAIS DE CONTAS - súmula 347 DO STF: "o tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do…

b. O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal. c. A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional. d. O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores

ALEXANDRE CARIONI NETO FELIPE ROTHERMEL MARCOS VINICIOS DE MELO RODRIGO BAYER PROJETO DE PESQUISA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO FLORIANÓPOLIS JUNHO 2013 Alexandre Carioni Neto Felipe Rothermel Marcos Vinicios de Melo Rodrigo Bayer Interrupção da Gravidez de Feto Anencéfalo Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de…

DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO .................. 56 4.3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA .................. 60 4.4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE .................................. 62 4.5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL .........68 5. DA RECLAMAÇÃO ............................................................................................. 82 6. DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO ........................................... 87 7.…