Pre Projeto Desaposentação

Para servidor público dos estados e municípios, (salvo São Paulo) ainda não regulamentaram esse sistema. Os estados e municípios lançaram em 15/12/2013, o projeto da PREV FEDERAÇÃO. (Os concurseiros tem que passar no concurso e tomar posse antes de vir esse PREV FEDERAÇÃO, para não correr o risco de …

Nossa CF tratou do tema Aposentadoria (impropriamente). b) 1923 – 1933 – Implantação – Decreto Legislativo 4.682 (24-01-23) - CAP – Nossos doutrinadores denominam um marco inicial, chamado Implantação, quando o deputado Eloy Chaves elaborou um projeto que se tornou um Decreto Legislativo. Foram criadas as Caixas de Aposentadoria e Pensões (era um Órgão), destinadas aos trabalhadores das ferrovias. O sistema deu certo, e o regime foi se expandindo. c) 1933-1960 - Expansão…

Art. 12. Compete à União: I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal; II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional; • ADIN Nº 1232 (STF) Ementa CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V…

constituindo-se em pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Historicamente a conciliação é fim institucional e primeiro da Justiça do Trabalho e, dentro do espírito do art. 114 da Constituição Federal, está a extensão dessa fase pré-processual delegada a entidades paraestatais. O acesso ao Judiciário não está impedido ou obstaculizado com a atuação da Comissão Prévia de Conciliação, porque objetivamente o prazo de 10 dias para realização da tentativa de conciliação…

21 Aposentadoria por invalidez................................................................................. 195 5.22 Aposentadoria especial.......................................................................................... 203 5.23 Desaposentação..................................................................................................... 208 5.24 Auxílio-doença...................................................................................................... 209…

aplicação D - Banco Conta Movimento (AC) - 101.550,00 D - IRRF a Recuperar (AC) - 450,00 C - Rendimentos de Aplicações Financeiras (CR) - 2.000,00 C - Aplicações Financeiras de Renda Fixa (AC) - 100.000,00 Aplicações Pré-fixadas Alternativamente, nas aplicações pré-fixadas, podemos registrar o valor nominal de resgate do título na conta de aplicação e utilizar uma conta retificadora para o registro da receita financeira a apropriar. Usando os mesmos valores do Exemplo…

gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias), XIX (licença-paternidade, nos termos fixados em lei;) e XXV (assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas) e no art. 37, incisos XI (teto dos servidores públicos), XIII (é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público), XIV (os acréscimos…

............................... 94 94 95 Capítulo IX — Contrato Individual de Trabalho ............................... 98 1. Contratação............................................................................... Responsabilidade pré-contratual ................................................ 2. Elementos ................................................................................. 3. Características.........................................................................

direito de renúncia à aposentadoria, pois estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual se modificado, importará em pagamento retroativo, como ocorre no caso da desaposentação. (d) A Lei nº 9.784/99 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração desconstituir atos administrativos de efeitos favoráveis aos respectivos destinatários, mas, segundo a Lei nº 8.213/91, o direito da…

cláusulas exorbitantes: CLÁUSULAS EXORBITANTES EXIGÊNCIA DE GARANTIA É uma faculdade e pode constituir-se em: a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública. b) seguro-garantia c) fiança bancária ALTERAÇÃO UNILATERAL a) modificação do projeto ou das especificações (65, I, “a”) b) modificação do valor contratual, por acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. RESCISÂO UNILATERAL a) inadimplemento. b) desaparecimento do sujeito, insolvência ou comprometimento da…