Pre Projeto De Direito Inquerito Policial

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

além de sua redação ter participado da sociedade civil, representou um marco na consolidação dos direitos humanos da população infanto-juvenil. Antes do ECA, a lei que regulamentava a política à criança e ao adolescente, era o Código de Menores que possuía um caráter discriminatório a população com menos de 18 anos de idade, que na época, era chamada de menor, o que denota pessoa que não tinha direitos. Era fundamentada na situação regular, associava pobreza à delinqüência, o Estado…

PRÉ PROJETO DA MATÉRIA METODOLOGIA CIENTÍFICA Alunas: Milena Moreira e Josenice Dias Curso: Relações Públicas INTRODUÇÃO Este estudo pretende mostra o crescimento da violência contra as mulheres no bairro de Itinga. Abordam-se também os motivos que contribuem para sua permanência nesta relação. Trata-se de um estudo qualitativo, com a utilização da entrevista, coleta de dados, gráficos. Através de dados coletados do Mapa da Violência foi constatado que o município de Lauro de…

é à base da sociedade. Conforme dispõe o art. 226 Caput da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, o Estado tem o dever de proteger a família independente de sua espécie, pelo papel importante que exerce a sociedade. 2. DIREITOS HUMANOS: DA DIFICIL LUTA PELA IGUALDADE DE GENÊRO Á CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. A violência é uma ameaça constante na natureza humana. Desde o inicio dos tempos, este triste atributo parece…

administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato administrativo natural) ou um comportamento voluntário (fato administrativo voluntário). Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico. Em síntese, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de…

transcrição sem a devida citação (direta ou indireta) resultará na imediata desconsideração total do trabalho. O mesmo tratamento receberão os trabalhos acadêmicos que apresentarem cópias uns dos outros, ainda que parciais. 7. O professor se reserva o direito de questionar, aleatoriamente, os acadêmicos que elaboraram o trabalho. Tudo para fins de verificação acerca da autoria do trabalho. Entendendo que o trabalho não foi devidamente realizado pelo acadêmico, haverá modificação da nota…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ADRIANO GERALDO DOS SANTOS Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Penha, face à fiança policial. Arapiraca/AL, 2014 Adriano Geraldo dos Santos Análise da Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, face à fiança policial. Monografia apresentada como pré-requisito para

Militar TR - Taxa Referencial TRE - Tribunal Regional Eleitoral TRF - Tribunal Regional Federal TSE - Tribunal Superior Eleitoral vol. – volume CAPÍTULO 1 - PROCESSO EM GERAL I.1. PRINCÍPIOS 1) Em que ramo do Direito se enquadra e qual o objeto do Direito Processual Penal? R.: É ramo do Direito Público interno, que regula a atividade do Estado de julgar ilícitos penais, aplicando as penas correspondentes. 2) Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal? R.: Do devido…

bastante controvertida a natureza jurídica do cheque. Uns encontraram nele o instituto do MANDATO, outros a CESSÃO DE CRÉDITO e outros tantos a ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. O cheque porém, não se confunde com qualquer desses institutos do Direito Civil, porquanto: 1) Finalmente, não se deve confundir com estipulação em favor do terceiro, porque é esta feita a favor de pessoa estranha ao contrato e, como sabemos, o cheque pode ser sacado em benefício do próprio emitente.

DIREITO Atividades Práticas Supervisionadas Direito Processual Penal I Bruno de Souza Campelo RA 111396867 Eduardo Gomes da Silva RA 111258324 Eliana Ap. Machado Ferreto RA 6826503820 Igor Luis Manriques RA 111324181 Rodrigo Tavares de Farias RA 111514444 São Paulo, SP 2013 Direito Processual Penal I 1 Índice TÓPICOS PÁGINA Passo 1 ............................................................................................ 03 Passo 2