Pre Na Administração Licitação

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UnP PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA FRANCISCO MACAMBIRA GAMA LICITAÇÃO: O pregão como instrumento de celeridade e eficácia nas contratações públicas NATAL 2007 FRANCISCO DE LIMA SILVA LICITAÇÃO: O pregão como instrumento de celeridade e eficácia nas contratações públicas Monografia apresentada à Universidade Potiguar - UnP, como…

possibilidades. Como pode se ver, o direito administrativo se enquadra na área do direito público. Então podemos definir o direito administrativo da seguinte forma: é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública. A administração pública é o instrumento do qual dispõe o Estado para por em prática decisões políticas. São fontes do direito administrativo as leis, a doutrina, os costumes e a jurisprudência: Lei, que em sentido amplo,…

servidores públicos. CERTO. Embora a resposta esteja embasada na corrente majoritária, existem autores que definem o poder de apurar infrações ao hierárquico e o de aplicar sanções ao P disciplinar. PODER HIERÁRQUICO - Poder de que dispõe a Administração Pública para *distribuir e escalonar funções *ordenar e rever atuação de seus agentes. a) As ordens superiores devem ser cumpridas, salvo se manifestamente ilegais. Portanto, não cabe ao subalterno avaliar a conveniência e…

Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Instituto da licitação, consagrado pela Constituição da República de 1988, materializado pela citada legislação ordinária, é o meio através do qual o Estado, em todas as suas esferas, realiza suas contratações, seguindo os princípios basilares do direito administrativo. Entretanto, há casos em que tal premissa legal e constitucional não prevalece e a Administração contrata dispensando ou inexigindo a realização do certame. …

espinha dorsal o setor de Compras e Licitação que, por meio de uma estrutura de logística, orçamentária e legal, atende ao setor público nas necessidades de manutenção, serviços e investimentos, pré-estabelecidos nas suas diversas fases de planejamento, tendo como objetivo final o uso correto e adequado dos recursos Públicos. Palavras-chave: Orçamento Público. Compras. Licitação. 1. Introdução Este estudo tem como centro o sistema de compras da Administração Pública…

-1- LICITAÇÃO Procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa. PRINCÍPIOS: - LEGALIDADE: vinculação do administrador à lei; - MORALIDADE: administrador se paute por conceitos éticos; - IMPESSOALIDADE: todos os licitantes devem ser tratados igualmente; - IGUALDADE: proíbe o estabelecimento de condições que impliquem preferência a determinados licitantes; - PUBLICIDADE: divulgação pública; - PROBIDADE ADM: o…

restritas à empregadora. (Ex.: 1. Formulas de remédios. Ex.: 2. Volks - Nenhum funcionário pode entrar na fabrica com celular de câmera. 9 - Dê o conceito de licitação. De acordo com o posicionamento do doutrinador Celso Antonio Bandeira de Melo, o conceito de licitação consiste no procedimento administrativo obrigatório aos entes da administração direta e indireta que pretende alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obras,…

vigente não traça o procedimento a ser seguido pela Administração, o que gerou, inclusive, questionamento a respeito de sua legalidade. Contudo, atualmente, essa discussão encontra-se superada. Apesar de a Lei de Licitações não trazer expressamente a previsão legal, tem-se admitido a exigência de apresentação de amostras pelos licitantes com fundamento nos incs. IV e V do art. 43 da legislação acima mencionada, que dispõem que a Administração deverá verificar a conformidade de cada proposta com

LOPES RA 2261777814 Lei de Licitações e o Regime diferenciado de Contratações (RDC) Introdução A lei de licitação 8.666 de 1993, foi instituída com o objetivo de padronizar as compras realizadas por todo ente que compõe o governo seja federal, estadual ou municipal. A lei Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Embora a lei tenha sido utilizada desde sua criação e regido todas as licitações já…

LEI 8.666/93 14 3 COMENTARIO Nª 1 15 4 LICITAÇÃO 16 4.1 Conceitos e Princípios 16 4.2 NOÇÕES GERAIS. 18 4.3 Responsáveis pela licitação 19 4.4 Modalidades de Licitação 20 4.4.1 CONCORRÊNCIA.... 21 4.4.2 TOMADA DE PREÇOS 21 4.4.3 CONVITE.................. 21 4.4.4 PREGÃO.................. 23 4.5 Escolha modalidade de da Licitação 23 4.5.1 Dispensa e Inexigibilidade 24 4.6 Tipos de licitação 25 4.7 Fases da Licitação 26 4.7.1 A Fase Interna... 26 4.7.2…