Pre Na Administração Licitação

de Contratações; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 37, XXI: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

................................................................ 03 2. O QUE É LICITAÇÃO?......................................................................................... 05 3. QUAIS AS LEIS QUE REGEM AS LICITAÇÕES?............................................... 06 4. EDITAL DA LICITAÇÃO........................................................................................ 07 5. MODALIDADES DA LICITAÇÃO.......................................................................... 08 1.

Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural são o único meio legal que o governo tem para conceder o direito de exercício dessas atividades econômicas no Brasil. Apenas empresas constituídas de acordo com as leis brasileiras e com sede e administração no país podem participar das rodadas. De acordo com a ANP, o país possui 29 bacias sedimentares com interesse para pesquisa de hidrocarbonetos – o equivalente a 7,5 milhões de km² (cerca de 2,5 milhões de km² no mar).…

objetiva se prestar serviço publico Tem responsabilidade subjetiva se o dano nao decorrer da prestação de serviço publico. A concessionaria e a permissionaria de serviço publico (de direito privado, constituida por particulares) nao integra a administração pública, nem direra nem indireta. Entrou no procedimento licitatório, ganhou e presta serviço publico. As duas, portanto, por prestar serviço publico, responderão objetivamente, desde que o dano decorra da prestação do serviço…

pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 e a diversos princípios constitucionais. Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o Banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O caso vem a público após a revelação de que a…

o controle automático da aquisição de produtos e/ou serviços, somente quando atender a modalidade de Dispensa de Licitação.Todas as transações deverão estar em conformidade com a Lei 8666/1993 da Constituição Federal. A modalidade de dispensa de licitação tem suas principais características definidas nos art. 23 e art. 24 da referida lei, sendo maior abordada no capítulo 2.Toda a base técnica para o desenvolvimento do sistema é abordada no capítulo 3 e seus subitens. O primeiro subitem…

SERVIÇOS PÚBLICOS Definição Serviço Público é a atividade econômica ou não, essencial ou não essencial que pertence à Administração Pública, de forma direta ou indireta, para realizar o interesse público previsto em lei, por meio de utilidades do atendimento das necessidades da coletividade ou das conveniências do Estado. Serviço Público por Celso Antonio Bandeira de Mello: Serviço Público é toda atividade de oferecimento destinada à satisfação da coletividade em geral, que o Estado…

inclusive com o que será visto na aula 2 de licitações (a terceira aula é de CONTRATOS, como dito): 1 - Licitações – Conceitos e Regras Constitucionais 2 – Princípios de Licitação; 3 – Modalidades; 4 – Fases; 5 – Tipos; 6 – Alienação de Bens (aula 2 de licitações); 7 – Exceções ao dever de licitar: dispensa e inexigibilidade de licitação (aula 2 de licitações); 8 - Outros assuntos correlatos (aula 2 de licitações) Ah – hoje não teremos as outras partes habituais (o informativo de…

Parecer DJ/CRF nº 15/2014 São Paulo, 14 de maio de 2014 Consulta-nos o Departamento de Licitações e Contratos acerca da necessidade de observância ao Princípio da Licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de intermediação de sistema de pagamento de pedágio pós-pago. 1. Sobre o serviço a ser contratado Segundo a ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo1, existem quatro empresas autorizadas a atuar no Estado de São…

político. Autores conceituam o Direito Administrativo adotando critérios diversos (critérios: do serviço público, do Poder Executivo, das relações jurídicas, teleológico, negativo ou residual, das atividades jurídicas e sociais do Estado e da Administração Pública). Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Normas hoje consideradas como pertencentes a esse ramo sempre existiram,…