Pre Na Administração Licitação

................................................................8 4.2.2 NOÇÕES GERAIS.......................................................................................8 4.2.3 PECULIARIDADESDOCONTRATOADMINISTRATIVO....................10 4.3 LICITAÇÃO.........................................................................................................17 4.3.1 CONCEITO................................................................................................17 4.3.2 PRINCÍPIOS…

em vista que a lei geral 8666 de 1993 que trata das licitações e contratos administrativos não traria a celeridade almejada pelos juristas, ou seja, por ser uma lei mais burocrática, não seria capaz de garantir condições mais benéficas para a administração pública. Logo, o Poder legislativo optou por criar uma regulamentação específica na qual excluirá a aplicação da lei geral, ao invés de fazer uma considerável reforma nesta. Podemos citar a regra do orçamento sigiloso, a figura da contratação

TERMO DE REFERÊNCIA 1. 1.1 DO OBJETO – Constitui-se objeto desta licitação e a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de saúde, na realização de exames laboratoriais aos usuários do SUS, no Hospital Municipal ........................................................e no âmbito geográfico deste município, garantindo o atendimento à população, em conformidade com a legislação vigente, e às normas da ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE, para o funcionamento de estabelecimentos…

APRESENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA Instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, e regulamentado pelo decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), surgiu como uma nova modalidade de licitação, combinado com alguns elementos de outras modalidades já existentes. O Regime diferenciado de contratações públicas, ao ser instituído no ano de 2011, visava a contratação de obras e serviços necessários para a realização dos eventos…

Direito Administrativo XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.2) FGV - Prova aplicada em 06/10/2013 Situação-Problema Questão 1 João, comerciante experimentado, fundado na livre iniciativa, resolve pedir à administração do município “Y” que lhe outorgue o competente ato para instalação de uma banca de jornal na calçada de uma rua. Considerando a situação narrada, indaga-se: A) Pode o Município “Y” se negar a outorgar o ato, alegando que considera desnecessária a referida…

365 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DE APELAÇÃO RECORRENTE: WALTER XISTO RECORRIDO: COMISSÃO DE LICITAÇÃO DELTA S/A AUTOS nº 198465165456115 WALTER XISTO, proprietário da Empresa WX, com sede em Belo Horizonte, já qualificado nos autos em epígrafe, que move em face da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DELTA S/A, por intermédio de seus advogados ao final assinado, com endereço profissional na Rua Padre Questor, nº…

aquisição de geladeiras, para armazenamento de vacinas nos postos de saúde do município. As geladeiras foram adquiridas sem licitação, com preço acima do valor de mercado, sem nota fiscal, movimentadas, armazenadas em condições inadequadas, sem critério técnico causando danos as geladeiras. A Administração Pública deve buscar a proposta mais vantajosa, por meio de licitação utilizando-se da modalidade adequada, salvo exceções previstas em Lei. As compras públicas devem obrigatoriamente…

serviços e todo o processo de licitação. Observou-se a possibilidade de existirem algumas falhas na elaboração destes orçamentos e prováveis distorções no julgamento das propostas de preços nos certames licitatórios. Por fim é sugerido uma padronização nos orçamentos em caráter estadual para minimizar algumas falhas e otimizar os processos de contratação de obras públicas, ponderando a sua viabilidade para determinados casos. Palavras-chave: Orçamento; Obras públicas; Licitação.…

que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Cabe ressaltar que esses princípios não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. Ademais, o próprio texto constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5º e 6º do artigo 37, a outros princípios da…

VITÓRIA 2014 ARTIGO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS VITÓRIA 2014 RESUMO O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade do chamado Sistema Registro de Preços perante o certame Licitatório da Administração Pública. Elencado no artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento utilizado é regulamentado em âmbito federal pelo Decreto nº 7.892 de 2013. Em tal sistema, busca-se que todos interessados, em fornecer produtos ao Poder…